Arguição: o que é, significado jurídico e prova oral

Arguição é o ato de arguir — interrogar alguém para avaliar o que sabe, ou levantar formalmente uma questão diante de quem decide. Nos concursos jurídicos, é o nome da prova oral; no processo, aparece em expressões como arguição de suspeição e arguição de descumprimento de preceito fundamental.

O significado da palavra

Arguição é o substantivo do verbo arguir, que vem do latim arguere ("pôr em evidência", "demonstrar", "acusar"). No português de hoje, a palavra carrega dois núcleos de sentido, e os dois aparecem no Direito:

Interrogar, examinar oralmente. É o sentido da prova oral: o examinador argui o candidato, isto é, faz perguntas e reperguntas para avaliar o que ele sabe e como raciocina.
Alegar, suscitar, impugnar. É o sentido processual: a parte argui a suspeição do juiz, argui a inconstitucionalidade de uma lei, argui uma nulidade. Aqui, arguir é levantar formalmente uma questão para que alguém a decida.

Grafia e pronúncia. Desde o Acordo Ortográfico, escreve-se arguição, sem trema. Textos legais mais antigos, como a Constituição de 1988 e a Lei 9.882/1999, ainda trazem a grafia argüição. O "u" continua pronunciado: ar-gu-i-ção.

Arguição nos concursos: a prova oral

Nos concursos jurídicos, "arguição" é praticamente sinônimo de prova oral: o candidato responde, em voz alta e em tempo real, às perguntas de uma comissão examinadora, que pode reperguntar a partir do que ouviu. É a etapa que mede o que a prova escrita não alcança — segurança, organização do raciocínio e capacidade de sustentar uma posição quando o examinador aperta.

A regulamentação nacional da magistratura descreve bem o que se avalia. Segundo o art. 65, § 3º, da Resolução CNJ 75/2009, a arguição "versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados ao ponto sorteado", e a comissão avalia o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo (Resolução CNJ 75/2009, no portal de atos do CNJ). São bons critérios para qualquer carreira, mesmo quando o edital não os repete.

Como funciona, em linhas gerais:

Convocação e sorteio. O candidato é convocado e sorteia um ponto do programa. O momento do sorteio muda de carreira para carreira: na magistratura, o sorteio público do ponto é feito com 24 horas de antecedência (art. 65, § 2º, da Resolução CNJ 75/2009); no Ministério Público, a regra geral do CNMP prevê pontos sorteados no momento da arguição (art. 21, § 1º, da Resolução CNMP 14/2006).
Sessão pública e gravação. Nas duas regulamentações, a prova oral é feita em sessão pública e registrada em gravação de áudio ou outro meio que permita reprodução posterior.
Perguntas e reperguntas. Cada examinador pergunta sobre o ponto e aprofunda: fundamento legal, exceção, posição do STF e do STJ, caso concreto.
Nota. Os examinadores atribuem notas; a nota mínima e o peso dependem da norma da carreira e do edital.

As diferenças entre magistratura, MP, Defensoria e cartório estão detalhadas em prova oral: o que muda de uma carreira para outra, e os formatos de cada concurso estão nos guias da prova oral por carreira.

Arguição pública no Senado

A Constituição usa a palavra no sentido de interrogatório público: compete privativamente ao Senado aprovar previamente, por voto secreto, "após arguição pública", a escolha de magistrados nos casos previstos na Constituição, de ministros do TCU indicados pelo Presidente da República, do Procurador-Geral da República, do presidente e dos diretores do Banco Central, entre outros (art. 52, III, da Constituição Federal). Para chefes de missão diplomática permanente, a arguição é em sessão secreta (art. 52, IV). É o que se costuma chamar de sabatina.

Arguição no processo: os sentidos técnicos

No vocabulário processual, "arguição" nomeia o ato de suscitar uma questão. As expressões mais cobradas — inclusive em provas orais — são estas:

Expressão	O que é	Base legal
Arguição de impedimento ou de suspeição	A parte alega que o juiz não pode atuar no processo por falta de imparcialidade	CPC, arts. 144 a 146; CPP, arts. 95 e 96
Arguição de inconstitucionalidade (incidente)	Em tribunal, no controle difuso, a questão constitucional é levada ao plenário ou ao órgão especial	CPC, arts. 948 a 950; CF, art. 97
Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)	Ação do controle concentrado, proposta no STF, para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental	CF, art. 102, § 1º; Lei 9.882/1999

Arguição de impedimento e de suspeição

O CPC separa as hipóteses de impedimento (art. 144, situações objetivas em que o juiz fica proibido de atuar) e de suspeição (art. 145, como amizade íntima ou inimizade com a parte ou seus advogados). O procedimento está no art. 146: "No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo" (CPC, no Planalto). Se o juiz não reconhecer, o incidente vai ao tribunal (art. 146, § 1º).

No processo penal, a suspeição aparece entre as exceções do art. 95 do CPP, e o art. 96 fixa a precedência: "A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente" (CPP, no Planalto).

Arguição de inconstitucionalidade

No controle difuso dentro dos tribunais, o CPC regula o incidente de arguição de inconstitucionalidade. Arguida a inconstitucionalidade, o relator ouve o Ministério Público e as partes e submete a questão à turma ou câmara (art. 948). Se a arguição for acolhida, a questão vai ao plenário ou ao órgão especial (art. 949, II) — o que concretiza a cláusula de reserva de plenário do art. 97 da CF. O parágrafo único do art. 949 dispensa a remessa quando já houver pronunciamento do plenário ou do órgão especial do próprio tribunal, ou do plenário do STF, sobre a questão.

Esse é um tema clássico de arguição oral. Treine com a pergunta cláusula de reserva de plenário e suas exceções.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

A ADPF está prevista no art. 102, § 1º, da Constituição e regulamentada pela Lei 9.882/1999. Pelo art. 1º da lei, ela "será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público"; cabe também quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Podem propô-la os legitimados para a ADI (art. 2º, I), e ela não é admitida quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade — a chamada subsidiariedade (art. 4º, § 1º) (Lei 9.882/1999, no Planalto).

Para treinar em voz alta: ADPF e o princípio da subsidiariedade.

Por que o nome "Arguição"

O Arguição é um simulador de prova oral: um examinador virtual sorteia o ponto da sua carreira, faz as perguntas por voz, ouve a resposta e repergunta onde ela ficou fraca, com correção baseada na fonte oficial. Se você está começando a preparação, estes textos ajudam a dar os primeiros passos:

Perguntas frequentes

O que significa arguição na prova oral?

É o interrogatório oral do candidato pela comissão examinadora: perguntas sobre o ponto sorteado, seguidas de reperguntas, avaliadas quanto ao conteúdo jurídico, à linguagem e ao raciocínio. Nos concursos jurídicos, "arguição" e "prova oral" são usadas como sinônimos.

Arguição tem trema?

Não. Desde o Acordo Ortográfico, escreve-se arguição, sem trema, e o "u" continua pronunciado. A grafia argüição aparece em textos legais anteriores à reforma, como a Constituição de 1988 e a Lei 9.882/1999.

Qual a diferença entre arguição e sabatina?

Sabatina é o nome usual da arguição pública feita pelo Senado antes de aprovar certas autoridades, prevista no art. 52, III, da Constituição. Arguição é o termo mais amplo: vale para a prova oral de concursos e para o ato processual de suscitar uma questão.

Arguição de suspeição e de impedimento são a mesma coisa?

Não. No CPC, impedimento (art. 144) reúne situações objetivas que proíbem o juiz de atuar, e suspeição (art. 145) envolve situações ligadas à imparcialidade, como amizade íntima ou inimizade com a parte. O procedimento de arguição é o mesmo, previsto no art. 146: petição específica em até 15 dias do conhecimento do fato.

O que é ADPF?

É a arguição de descumprimento de preceito fundamental, ação do controle concentrado julgada pelo STF, prevista no art. 102, § 1º, da Constituição e regulamentada pela Lei 9.882/1999. Ela é subsidiária: não cabe quando houver outro meio eficaz de sanar a lesão.