Pergunta de prova oral · Direito Constitucional
Cláusula de reserva de plenário e suas exceções
Examinador
“O que é a cláusula de reserva de plenário e em que hipóteses o órgão fracionário pode dispensá-la?”
Resposta em síntese
Pelo art. 97 da CF, somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial pode ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. O CPC dispensa a submissão quando já houver pronunciamento do plenário ou do órgão especial do próprio tribunal, ou do plenário do STF, sobre a questão.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Conceito e finalidade: presunção de constitucionalidade e uniformidade dentro do tribunal (full bench).
- Alcance: vale para o controle difuso nos tribunais; não alcança juízes singulares nem turmas recursais em geral.
- Afastar a incidência da lei sem declarar formalmente a inconstitucionalidade também viola a cláusula (Súmula Vinculante 10).
- Procedimento do incidente de arguição: CPC, arts. 948 a 950.
- Exceção: CPC, art. 949, parágrafo único — precedente do plenário/órgão especial ou do plenário do STF.
Base legal
- CF, art. 97
- CPC, arts. 948 a 950
Jurisprudência citada
Súmula Vinculante 10 · vigente
“Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”
STF, Tema 93 · tese firmada, com trânsito em julgado
“Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”
Repergunta provável
“A cláusula se aplica quando o tribunal reconhece a não recepção de norma anterior à Constituição?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Controle difuso e cláusula de reserva de plenário
- Controle incidental: legitimidade e momento
- Cláusula de reserva de plenário e suas exceções
- Papel do Senado na suspensão da lei
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- Controle difuso em ação civil pública
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de PolíciaProcuradoriasCartóriosTribunais de Contas
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