Pergunta de prova oral · Direito Constitucional

Interpretação conforme e declaração parcial sem redução de texto

Examinador
“Diferencie interpretação conforme a Constituição e declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.”

Resposta em síntese

Ambas preservam o texto da norma. Na interpretação conforme, entre vários sentidos possíveis, o tribunal fixa o único compatível com a Constituição. Na declaração parcial sem redução de texto, o tribunal exclui uma hipótese de aplicação ou um sentido específico, declarando-o inconstitucional.

Roteiro de resposta: pontos-chave

Fundamento comum: presunção de constitucionalidade das leis e princípio da conservação das normas.
Limite comum: não pode contrariar o sentido literal inequívoco nem a vontade clara do legislador (o juiz não age como legislador positivo).
Interpretação conforme: técnica de interpretação; afirma o sentido válido.
Declaração sem redução de texto: técnica de decisão; nega validade a uma aplicação, mantendo a letra.
Ambas têm eficácia contra todos e efeito vinculante quando proferidas em ADI/ADC.

Base legal

Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único
CF, art. 102, § 2º

Texto oficial dos dispositivos

Lei da ADI e da ADC — art. 28

Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.
Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Fonte: Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999 (Planalto)

Repergunta provável

“Um órgão fracionário de tribunal pode adotar interpretação conforme sem submeter a questão ao plenário?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Controle concentrado de constitucionalidade

ADI, ADC e ADO: objeto, legitimidade e procedimento
Pertinência temática e legitimados especiais
Efeitos da decisão e modulação temporal
Técnicas de decisão: interpretação conforme e nulidade sem redução de texto
Inconstitucionalidade por arrastamento e reclamação

Cobrado em: Magistratura Ministério Público Defensoria Pública Delegado de Polícia Procuradorias Cartórios Tribunais de Contas

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