Pergunta de prova oral · Direito Constitucional

Modulação de efeitos na declaração de inconstitucionalidade

Examinador
“Quando o STF pode modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e qual o quórum exigido?”

Resposta em síntese

A regra é a nulidade com efeitos retroativos (ex tunc). A Lei 9.868/1999 permite restringir os efeitos ou fixar outro momento de eficácia por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, por maioria de dois terços dos membros do Tribunal.

Roteiro de resposta: pontos-chave

Situar a teoria da nulidade como regra no direito brasileiro e a modulação como exceção ponderada.
Requisitos materiais: segurança jurídica ou excepcional interesse social.
Requisito formal: maioria de 2/3 dos membros do STF (8 ministros).
Modalidades: eficácia a partir do trânsito em julgado, de data futura ou com ressalva de situações consolidadas.
Mencionar a regra paralela na ADPF (Lei 9.882/1999, art. 11) e a preocupação do CPC com a modulação na alteração de jurisprudência (CPC, art. 927, § 3º).

Base legal

Lei 9.868/1999, art. 27
Lei 9.882/1999, art. 11
CPC, art. 927, § 3º

Texto oficial dos dispositivos

Lei da ADI e da ADC — art. 27

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Fonte: Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999 (Planalto)

Lei da ADPF — art. 11

Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Fonte: Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999 (Planalto)

Repergunta provável

“É possível modular efeitos em controle difuso? Quem decide e com qual fundamento?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Controle concentrado de constitucionalidade

ADI, ADC e ADO: objeto, legitimidade e procedimento
Pertinência temática e legitimados especiais
Efeitos da decisão e modulação temporal
Técnicas de decisão: interpretação conforme e nulidade sem redução de texto
Inconstitucionalidade por arrastamento e reclamação

Cobrado em: Magistratura Ministério Público Defensoria Pública Delegado de Polícia Procuradorias Cartórios Tribunais de Contas

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