Perguntas de prova oral · 273 perguntas
Defensoria Pública (DPE e DPU)
Na oral da Defensoria Pública, a banca espera respostas com a perspectiva da instituição: vulnerabilidade, teses defensivas, direitos humanos e a LC 80/1994. As perguntas abaixo cobrem as disciplinas gerais e o Direito Institucional da Defensoria.
Guia da carreira: Prova oral da Defensoria Pública: como é e como responder com a voz da instituição
Direito Constitucional
- O que é pertinência temática no controle concentrado e quais legitimados precisam demonstrá-la?
- Quando o STF pode modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e qual o quórum exigido?
- Diferencie interpretação conforme a Constituição e declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.
- O que é a cláusula de reserva de plenário e em que hipóteses o órgão fracionário pode dispensá-la?
- Qual o papel do Senado Federal na suspensão de lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso?
- É possível controle de constitucionalidade em ação civil pública?
- O que significa o princípio da subsidiariedade na ADPF?
- O que são normas de reprodução obrigatória e qual a sua importância no controle de constitucionalidade estadual?
- O que é eficácia horizontal dos direitos fundamentais e como ela se aplica no Brasil?
- Explique a regra da proporcionalidade como limite às restrições de direitos fundamentais.
- Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo e quais direitos ele protege?
- Quais são as correntes sobre os efeitos da decisão em mandado de injunção e qual foi adotada pela Lei 13.300/2016?
- Como funciona a competência legislativa concorrente prevista no art. 24 da Constituição?
- Quais os requisitos e os limites materiais das medidas provisórias?
- Quais os requisitos para a edição de súmula vinculante e qual o instrumento contra a sua violação?
- O que é mutação constitucional e quais os seus limites?
- Em que medida o Judiciário pode intervir em políticas públicas sem violar a separação de poderes?
- Em que hipóteses a União pode intervir nos Estados e como se dá o controle político do decreto?
- Como se resolve o conflito entre lei estadual e lei federal superveniente no campo da competência concorrente?
- Explique as imunidades material e formal dos parlamentares federais.
- Quais são os poderes e os limites das comissões parlamentares de inquérito?
- Quais são os limites formais, circunstanciais e materiais ao poder constituinte derivado reformador?
- Como funciona o quinto constitucional e qual o papel de cada instituição na escolha?
- O Poder Judiciário pode obrigar o Município a matricular criança em creche ou pré-escola?
- Em que condições o Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS ou sem registro na Anvisa?
- Quando cabe habeas data e o que se exige para o seu ajuizamento?
- Diferencie recepção, desconstitucionalização e repristinação diante de uma nova Constituição.
Direito Administrativo
- Depois da reforma de 2021, ainda existe improbidade administrativa culposa?
- O que é o acordo de não persecução cível e quais são os seus requisitos?
- Diferencie dispensa e inexigibilidade de licitação na Lei 14.133/2021.
- A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva ou objetiva?
- O Estado pode denunciar a lide ao agente público causador do dano?
- O que a LINDB entende por erro grosseiro na responsabilização do agente público?
- O que é o consequencialismo previsto no art. 20 da LINDB?
- Diferencie anulação, revogação e convalidação do ato administrativo.
- O que é a teoria dos motivos determinantes e como ela se aplica a atos discricionários?
- Qual a diferença entre estágio probatório, estabilidade e vitaliciedade?
- Quais garantias o servidor tem no processo administrativo disciplinar?
- Diferencie encampação e caducidade na extinção da concessão de serviço público.
- O que são desapropriação indireta e retrocessão?
- Como funciona a responsabilização da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção?
- Qual a natureza jurídica das agências reguladoras e o que garante sua autonomia?
- Quais são as fases do processo licitatório na Lei 14.133/2021 e quando a habilitação pode vir antes do julgamento?
- Quais são as modalidades de licitação da Lei 14.133/2021 e o que mudou em relação à Lei 8.666/1993?
- O que é o diálogo competitivo e em que hipóteses pode ser usado?
- Quem conduz a licitação na Lei 14.133/2021 e qual a responsabilidade do agente de contratação?
- Quais são os limites da alteração unilateral dos contratos administrativos na Lei 14.133/2021?
- Em que hipóteses o contratado tem direito à extinção do contrato administrativo?
- Quais são as sanções administrativas da Lei 14.133/2021 e quais são os seus efeitos?
- Onde estão hoje os crimes em licitações e contratos administrativos? Dê exemplos.
- O que é o PNCP e qual a sua relevância para a transparência das contratações?
Direito Civil
- Diferencie repristinação e efeito repristinatório.
- Como o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou a teoria das incapacidades?
- Diferencie estado de perigo e lesão como defeitos do negócio jurídico.
- O que é a teoria da actio nata e qual a sua versão subjetiva?
- O que é a responsabilidade civil pela perda de uma chance?
- Quais as regras sobre cumulação e quantificação do dano moral?
- Quais são os requisitos da resolução por onerosidade excessiva no Código Civil?
- O que é a violação positiva do contrato?
- Quais as principais modalidades de usucapião de imóvel e seus prazos?
- Em que hipóteses cabe prisão civil por dívida alimentar?
- O direito brasileiro admite a multiparentalidade?
- Quando o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes na herança?
- O que é o bem de família legal e quais as exceções à sua impenhorabilidade?
- Diferencie cláusula penal compensatória, moratória e arras.
- Como a LINDB conceitua direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, e qual a relação com a irretroatividade?
- Como se conta a vacatio legis e o que acontece se a lei for republicada para correção?
- O que é a tomada de decisão apoiada e como ela se diferencia da curatela?
- Diferencie o regime da nulidade e o da anulabilidade do negócio jurídico.
- Diferencie fraude contra credores e simulação, quanto aos requisitos e à consequência.
- Quais são as causas de interrupção da prescrição e quantas vezes ela pode ser interrompida?
- Qual o prazo prescricional da pretensão de reparação civil? Ele se aplica também à responsabilidade contratual?
- Como responde o empregador, os pais e o hotel pelos atos de terceiros?
- Quando o devedor está em mora e como se calculam hoje os juros legais?
- O que são o direito real de laje e a multipropriedade?
- É possível alterar o regime de bens durante o casamento? Quais são os requisitos?
- Diferencie indignidade e deserdação. A exclusão do indigno depende sempre de ação própria?
- O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação? E o companheiro?
Direito Processual Civil
- O que é a vedação à decisão surpresa no CPC?
- O que são distinção (distinguishing) e superação (overruling) de precedentes?
- Como funciona a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente?
- Em que hipóteses cabe tutela de evidência e qual a sua diferença para a tutela de urgência?
- O rol de cabimento do agravo de instrumento é taxativo?
- Como funciona a técnica de ampliação do colegiado do art. 942 do CPC?
- Quais os limites das medidas executivas atípicas do art. 139, IV, do CPC?
- Como funciona o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no CPC?
- O que é a distribuição dinâmica do ônus da prova?
- O que são negócios jurídicos processuais atípicos e quais os seus limites?
- Quais as hipóteses e o prazo da ação rescisória?
- Qual Justiça julga a ação possessória ajuizada em razão do exercício do direito de greve na iniciativa privada?
- A existência de doença mental e de curatela afasta, por si, o discernimento para os atos da vida civil?
- O credor do falecido pode requerer a abertura do inventário?
- Quando o CPC considera não fundamentada uma decisão judicial?
- O que significa o princípio da cooperação no CPC e quais deveres ele impõe ao juiz?
- Diferencie o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência.
- Quais são os requisitos da tutela de urgência e como se aplica a vedação de irreversibilidade?
- Quais são os limites à tutela provisória contra a Fazenda Pública?
- A apelação tem efeito suspensivo? Em que casos a sentença produz efeitos imediatos?
- Qual é o cabimento dos embargos de declaração e o que é o prequestionamento ficto?
- Como se inicia o cumprimento de sentença de pagar quantia e quais são as consequências do não pagamento?
- O salário e a poupança são absolutamente impenhoráveis?
- Diferencie litisconsórcio necessário e unitário e as consequências da falta de citação.
- Quem pode atuar como amicus curiae e quais são seus poderes?
- Quando cabe a produção antecipada de provas e quais são os requisitos da prova emprestada?
- Qual é a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e quem pode ser parte?
Direito Penal
- Quais são os requisitos do princípio da insignificância e em que crimes ele não se aplica?
- Qual lei se aplica ao crime permanente ou continuado quando sobrevém lei mais grave durante a permanência?
- O que é a teoria da imputação objetiva?
- Diferencie erro de tipo essencial e erro de tipo acidental e seus efeitos.
- O que é erro de proibição e quais são seus efeitos?
- Diferencie desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior.
- O que é a teoria do domínio do fato e qual a sua função no concurso de pessoas?
- Explique o sistema trifásico de dosimetria da pena.
- Diferencie as espécies de prescrição penal.
- Qual a disciplina atual do feminicídio no Código Penal?
- Quando se consumam o furto e o roubo?
- Qual é hoje a natureza da ação penal no estelionato, e o que mudou desde o Pacote Anticrime?
- O consentimento da vítima menor de 14 anos afasta o estupro de vulnerável?
- Quais os requisitos do tráfico privilegiado e qual a sua natureza?
- Como a lei trata o descumprimento de medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha?
- Qual a natureza jurídica da colaboração premiada e o que pode ser concedido ao colaborador?
- Quais as modalidades de peculato no Código Penal?
- Diferencie inimputabilidade e semi-imputabilidade e indique as consequências de cada uma.
- Quando a embriaguez exclui ou reduz a culpabilidade? O que é a teoria da actio libera in causa?
- Quais são os requisitos do arrependimento posterior e quando o crime é impossível?
- Diferencie concurso formal próprio, impróprio e crime continuado quanto à aplicação da pena.
- Quais são os requisitos da substituição da pena privativa por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena?
- Quais são os requisitos do livramento condicional depois do Pacote Anticrime?
- Como a Lei 13.968/2019 alterou o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio?
- O que são as escusas absolutórias dos crimes contra o patrimônio e quando não se aplicam?
- Quais são as causas de aumento do roubo e como se trata o emprego de arma de fogo depois de 2018 e 2019?
- O que caracteriza a importunação sexual e como ela se diferencia do estupro?
- Quais são os crimes de perseguição e de violência psicológica contra a mulher, e como se relacionam com a Lei Maria da Penha?
- O que é o crime de lavagem de dinheiro e como a Lei 12.683/2012 alterou o seu alcance?
- Qual é o elemento subjetivo exigido nos crimes da Lei 13.869/2019 e como ele protege a atividade interpretativa?
- Diferencie concussão e corrupção passiva.
- Como se configura e se prova o crime de embriaguez ao volante?
- Quando se consuma o crime material contra a ordem tributária e qual a relevância do lançamento definitivo?
Direito Processual Penal
- O que é o juiz das garantias e até que momento vai a sua competência?
- O Ministério Público pode conduzir investigação criminal própria?
- Como funciona hoje o arquivamento do inquérito policial?
- Quais os requisitos e as vedações do acordo de não persecução penal?
- Diferencie transação penal e suspensão condicional do processo.
- Quais os princípios que regem a ação penal pública?
- Quais os pressupostos, fundamentos e hipóteses de cabimento da prisão preventiva?
- Qual a finalidade da audiência de custódia e qual o prazo para a sua realização?
- O que é cadeia de custódia e qual a consequência da sua quebra?
- Quando a polícia pode ingressar em domicílio sem mandado judicial?
- Quais os requisitos do reconhecimento de pessoas e qual a consequência do seu descumprimento?
- Explique o princípio do prejuízo no sistema de nulidades do processo penal.
- O que é o quesito genérico de absolvição e como ele se relaciona com a soberania dos veredictos?
- Qual o standard probatório para a pronúncia? Vale o "in dubio pro societate"?
- Quais os contornos atuais do foro por prerrogativa de função?
- Diferencie emendatio libelli e mutatio libelli.
- Qual a diferença entre escuta especializada e depoimento especial de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência?
- Quais medidas protetivas o juiz pode aplicar em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher?
- Qual é o prazo para a representação e até quando ela pode ser retratada?
- O que significa a indivisibilidade da ação penal privada e quais são suas consequências?
- O juiz pode decretar prisão preventiva de ofício? Qual a consequência da falta de revisão periódica?
- Quando a prisão preventiva da gestante ou da mãe de criança deve ser substituída por domiciliar?
- Como o CPP trata as provas ilícitas por derivação e quais são as exceções?
- Quais são os requisitos da interceptação telefônica e da captação ambiental?
- Em que hipóteses cabe absolvição sumária no procedimento do júri, e por que a inimputabilidade recebe tratamento especial?
- A condenação pelo tribunal do júri pode ser executada antes do trânsito em julgado?
- Quando cabe o desaforamento do julgamento pelo júri e quem pode pedi-lo?
- Diferencie conexão e continência e explique seus efeitos na competência.
- Quando um crime é de competência da Justiça Federal e como se resolve a conexão com crime estadual?
- Quais são as hipóteses de revisão criminal e quais são os seus limites?
- Quando cabe recurso em sentido estrito e qual é a natureza do rol do art. 581 do CPP?
Execução Penal
- Como funciona hoje a progressão de regime prisional?
- O que acontece quando não há vaga no regime prisional adequado?
- Quais as formas de remição da pena e as suas proporções?
- Quais as consequências do reconhecimento de falta grave na execução penal?
- Qual o prazo máximo de duração da medida de segurança?
- Quais os requisitos da saída temporária e quem a concede?
- Quais são os órgãos da execução penal e as atribuições da Defensoria Pública nesse campo?
- A amamentação e os cuidados maternos podem ser considerados trabalho para fins de remição de pena?
- A Defensoria Pública pode atuar na execução penal mesmo quando o preso tem advogado constituído?
- Quais são as hipóteses e as características do regime disciplinar diferenciado depois do Pacote Anticrime?
- Como se apura falta grave na execução penal e qual a exigência de defesa técnica?
- Como funciona a remição por estudo e ela pode ser cumulada com a remição por trabalho?
- Em que hipóteses a LEP permite a monitoração eletrônica do condenado?
- Como se executam as penas restritivas de direitos e quando elas se convertem em privativa de liberdade?
- Quem executa a pena de multa e o seu inadimplemento impede a extinção da punibilidade?
- O que acontece se sobrevier doença mental ao condenado durante a execução da pena?
- Qual é o papel da Defensoria Pública na execução penal e que atividades não podem ser delegadas a particulares?
- Como se define o regime quando há várias condenações ou sobrevém nova condenação durante a execução?
Direito do Consumidor
- O que é a teoria finalista mitigada no conceito de consumidor?
- Diferencie responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto no CDC.
- O que a Lei 14.181/2021 trouxe para o tratamento do superendividamento?
- Quando cabe o direito de arrependimento no CDC?
- Quais as regras sobre inscrição do consumidor em cadastros de proteção ao crédito?
- Quais os requisitos e o momento da inversão do ônus da prova no CDC?
- Como o CDC se aplica aos contratos de plano de saúde?
- Qual teoria da desconsideração foi adotada pelo CDC?
- Quais são os prazos para reclamar de vício de produto ou serviço?
- Quem responde pelos vícios de qualidade ou quantidade de um produto de consumo?
- Qual é o prazo de arrependimento em compra feita fora do estabelecimento comercial?
- Quais cláusulas contratuais são nulas de pleno direito no CDC?
- Em que hipóteses o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica nas relações de consumo?
- Quais práticas o CDC proíbe ao fornecedor, a título de exemplo?
Direito da Criança e do Adolescente
- O que significam a doutrina da proteção integral e a prioridade absoluta?
- Em que hipóteses cabe a medida socioeducativa de internação?
- O que é a remissão no ECA e quais as suas espécies?
- Qual o prazo máximo da internação provisória do adolescente e a consequência de sua extrapolação?
- É admitida a adoção intuitu personae, fora do cadastro?
- Qual a diferença entre escuta especializada e depoimento especial na Lei 13.431/2017?
- O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação de alimentos em favor de criança?
- O crime de corrupção de menores do art. 244-B do ECA exige prova da efetiva corrupção?
- Como funciona a entrega voluntária de filho para adoção prevista no ECA?
- Quem pode adotar e quais são os requisitos do estágio de convivência?
- A falta de recursos materiais autoriza a perda do poder familiar? E a condenação criminal dos pais?
- Quais são as medidas de proteção do ECA e quais são os limites do acolhimento institucional?
- Quais são as garantias do adolescente apreendido em flagrante e qual o procedimento até a apresentação ao Ministério Público?
- Qual é o prazo da medida de internação e como ela é reavaliada?
- O ato infracional análogo ao tráfico de drogas autoriza, por si só, a internação?
- Como se desenvolve a audiência de apresentação no procedimento de apuração de ato infracional?
- Qual é a competência para as ações civis públicas em defesa de crianças e adolescentes?
Direito Ambiental
- Qual a natureza da responsabilidade civil por dano ambiental?
- Diferencie os princípios da prevenção e da precaução.
- Como se define o ente competente para o licenciamento ambiental?
- Como funciona a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais?
- Diferencie área de preservação permanente e reserva legal.
- O que é litigância climática e qual o seu fundamento no direito brasileiro?
Direitos Humanos
- Qual a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro?
- O que é controle de convencionalidade e quem deve exercê-lo?
- O que é a regra do esgotamento dos recursos internos e quais as suas exceções?
- O que é o incidente de deslocamento de competência (federalização de graves violações)?
- Ações afirmativas são compatíveis com o princípio da igualdade?
- Por que a proibição da tortura é considerada absoluta?
- Qual a relevância da Declaração Universal de Direitos Humanos e dos pactos de 1966 no sistema global?
- Como funcionam os comitês de tratados e a Revisão Periódica Universal no sistema da ONU?
- Quais crimes o Tribunal Penal Internacional julga, e qual é o seu papel em relação à jurisdição nacional?
Direitos Difusos e Coletivos
- Diferencie direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.
- O que é o transporte in utilibus da coisa julgada coletiva?
- Qual a natureza do inquérito civil e como se dá o seu arquivamento?
- Qual a natureza jurídica do compromisso de ajustamento de conduta?
- O que é processo estrutural e quais as suas características?
- Quem pode propor ação popular e qual o seu objeto?
- A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública? Há limites?
- O que é dano moral coletivo e quando ele é configurado?
Direito Previdenciário
- Quais os requisitos do benefício de prestação continuada da assistência social?
- É exigido prévio requerimento administrativo para a ação previdenciária?
- Como se distinguem seguridade social, previdência social e assistência social?
- O que é qualidade de segurado e como o período de graça a preserva?
- Quais prestações do regime geral independem de carência?
- O que é o salário de benefício e por que ele é a base de cálculo da renda do benefício?
- Quais são os requisitos do auxílio-doença e a partir de quando ele é pago ao empregado?
- Quem tem direito à pensão por morte e como a união anterior afeta o pedido de um novo companheiro?
- Qual renda serve de parâmetro para conceder o auxílio-reclusão?
- Há prazo para pedir a revisão de um benefício já concedido e para requerer um benefício novo?
- É preciso requerer o benefício no INSS antes de ir ao Judiciário?
- Desde quando são devidos os efeitos financeiros da concessão ou da revisão de um benefício?
- O aposentado que volta a trabalhar pode recalcular a aposentadoria sem lei específica?
- O fator previdenciário pode ser aplicado a segurados filiados antes de 16 de dezembro de 1998?
- Qual Justiça julga o pedido de benefício acidentário contra o INSS?
- O uso de EPI afasta o direito à aposentadoria especial?
- O critério de renda familiar de um quarto do salário mínimo é obrigatório para o benefício assistencial?
- O segurado pode combinar regras de cálculo antigas e novas para obter o benefício mais vantajoso?
- O segurado que recebe aposentadoria especial pode continuar trabalhando em atividade especial?
- É possível receber auxílio-doença e aposentadoria ao mesmo tempo?
- O auxílio-acidente exige carência, e como ele é calculado?
- Na apuração da renda mensal inicial, qual quadro de salários deve ser observado quando há mais de uma possibilidade?
- A majoração trazida pela Lei 9.032/1995 se aplica a auxílio-acidente concedido antes dela?
- O auxílio-suplementar pode ser cumulado com a aposentadoria por invalidez?
- Lei nova que muda o coeficiente de cálculo pode ser aplicada para revisar pensão concedida antes dela?
- Para o benefício de prestação continuada, quem é pessoa com deficiência e quem compõe a família?
Direito Institucional
- O que significa a Defensoria Pública ser "expressão e instrumento do regime democrático"?
- Diferencie funções típicas e atípicas da Defensoria Pública.
- Quais são as principais prerrogativas processuais do defensor público?
- O que é a atuação da Defensoria como custos vulnerabilis?
- Quais são as ondas renovatórias do acesso à justiça?
- O que é a ouvidoria-geral externa da Defensoria Pública?
Material de estudo redigido pela Equipe Arguição a partir dos pontos-modelo do app. Não é gabarito oficial de nenhuma banca nem assessoria jurídica. Os textos oficiais exibidos vêm da base de fontes do app (Planalto, STF e STJ); confira sempre a redação vigente na fonte.