Pergunta de prova oral · Direito Previdenciário

Prévio requerimento administrativo

Examinador
“É exigido prévio requerimento administrativo para a ação previdenciária?”

Resposta em síntese

Sim, como regra, para configurar o interesse de agir: sem pedido ao INSS não há lesão ou ameaça a direito. O STF dispensou o requerimento quando a pretensão for de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido, ou quando o entendimento do INSS for notória e reiteradamente contrário à pretensão.

Roteiro de resposta: pontos-chave

Interesse de agir e inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) não se confundem com exaurimento da via administrativa.
Exigência de requerimento, não de esgotamento.
Exceções: revisão, restabelecimento e posição notoriamente contrária do INSS.
Demora excessiva na análise equivale a indeferimento.
Decadência e prescrição: Lei 8.213/1991, art. 103.

Base legal

CF, art. 5º, XXXV
Lei 8.213/1991, art. 103

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Benefícios da Previdência Social — art. 103

Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)
I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Fonte: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planalto)

Repergunta provável

“A decadência do art. 103 alcança o pedido de concessão de benefício indeferido?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Benefícios por incapacidade, pensão e processo previdenciário

Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade
Auxílio-acidente e acidente do trabalho
Pensão por morte e auxílio-reclusão
Prévio requerimento administrativo e interesse de agir
Revisão, decadência e prescrição de benefícios

Cobrado em: Magistratura Ministério Público Defensoria Pública Procuradorias

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