Pergunta de prova oral · Direito Previdenciário

Decadência para revisar benefícios

Examinador

“Há prazo para pedir a revisão de um benefício já concedido e para requerer um benefício novo?”

Resposta em síntese

Não há decadência para a concessão inicial do benefício. A revisão do ato de concessão está sujeita ao prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, conforme o Tema 313 do STF.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Distinguir a concessão inicial, sem prazo decadencial, da revisão do ato, com prazo de dez anos.
  2. Base: art. 103 da Lei 8.213/1991. A Lei 13.846/2019 estendeu o prazo aos atos de indeferimento, cancelamento ou cessação, mas o STF declarou essa extensão inconstitucional (ADI 6.096): a decadência alcança a revisão do ato de concessão, não o direito ao benefício.
  3. Tema 313: para benefícios anteriores à MP 1.523/1997, a tese fixa a data de início da contagem.
  4. Não confundir decadência do direito de revisão com prescrição das parcelas vencidas, cuja regra vem da jurisprudência sobre o trato sucessivo (Súmula 85 do STJ).

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Benefícios da Previdência Social — art. 103

Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)
I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Fonte: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planalto)

Jurisprudência citada

STF, Tema 313 · tese firmada, com trânsito em julgado

“I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário;II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.”

Ver na fonte oficial (STF)

Súmula 85 do STJ · vigente

“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.”

Ver na fonte oficial (STJ)

Repergunta provável

“Qual a diferença prática entre decadência do ato e prescrição das prestações vencidas?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Benefícios por incapacidade, pensão e processo previdenciário

  • Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade
  • Auxílio-acidente e acidente do trabalho
  • Pensão por morte e auxílio-reclusão
  • Prévio requerimento administrativo e interesse de agir
  • Revisão, decadência e prescrição de benefícios

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaProcuradorias

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