Pergunta de prova oral · Direito Previdenciário
Requerimento administrativo e interesse de agir
Examinador
“É preciso requerer o benefício no INSS antes de ir ao Judiciário?”
Resposta em síntese
Em regra, sim: a concessão depende de requerimento, e não há lesão antes do indeferimento ou do esgotamento do prazo legal para análise. O Tema 350 do STF, porém, admite exceções: não se exige o prévio requerimento quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Regra: o benefício depende de requerimento, e o interesse de agir surge com o indeferimento ou com a demora excessiva.
- Distinção: a exigência de prévio requerimento não se confunde com o esgotamento das vias administrativas.
- Exceção: a Administração já tem posição notória e reiterada contra a pretensão do segurado.
- Fechar: pelo item III da tese, nos pedidos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido, a ação pode ser proposta diretamente, salvo se depender de matéria de fato ainda não levada ao INSS.
Jurisprudência citada
STF, Tema 350 · tese firmada, com trânsito em julgado
“I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder…”
Repergunta provável
“Se o INSS já indeferiu o mesmo pedido em um requerimento anterior, é preciso novo requerimento para ir à Justiça?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Benefícios por incapacidade, pensão e processo previdenciário
- Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade
- Auxílio-acidente e acidente do trabalho
- Pensão por morte e auxílio-reclusão
- Prévio requerimento administrativo e interesse de agir
- Revisão, decadência e prescrição de benefícios
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaProcuradorias
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