Pergunta de prova oral · Direito Previdenciário

Pensão por morte: dependentes e concorrência

Examinador

“Quem tem direito à pensão por morte e como a união anterior afeta o pedido de um novo companheiro?”

Resposta em síntese

A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado, aposentado ou não, e independe de carência. Pelo Tema 529 do STF, a preexistência de casamento ou união estável de um dos conviventes impede o reconhecimento de novo vínculo para o mesmo período, inclusive para fins previdenciários.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Art. 74: a pensão é devida ao conjunto dos dependentes, a contar do óbito quando o pedido observar o prazo legal.
  2. Carência: a pensão por morte é dispensada de carência (art. 26).
  3. Concorrência: o Tema 529 bloqueia novo vínculo com o mesmo período se havia casamento ou união estável, salvo a exceção de separação de fato.
  4. Concubinato: o Tema 526 afirma que a união paralela a casamento não gera pensão, porque não se equipara às uniões protegidas pelo Estado.

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Benefícios da Previdência Social — art. 74

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3º Ajuizada a…

Fonte: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planalto)

Lei de Benefícios da Previdência Social — art. 26

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;
IV - serviço social;
V - reabilitação profissional.
VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Fonte: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planalto)

Jurisprudência citada

STF, Tema 529 · tese firmada, com trânsito em julgado

“A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.”

Ver na fonte oficial (STF)

STF, Tema 526 · tese firmada, com trânsito em julgado

“É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.”

Ver na fonte oficial (STF)

Repergunta provável

“A separação de fato do casado anterior muda a conclusão sobre o novo companheiro?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Benefícios por incapacidade, pensão e processo previdenciário

  • Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade
  • Auxílio-acidente e acidente do trabalho
  • Pensão por morte e auxílio-reclusão
  • Prévio requerimento administrativo e interesse de agir
  • Revisão, decadência e prescrição de benefícios

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaProcuradorias

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