Pergunta de prova oral · Direito Previdenciário

Auxílio-doença: requisitos e início do pagamento

Examinador
“Quais são os requisitos do auxílio-doença e a partir de quando ele é pago ao empregado?”

Resposta em síntese

O auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária, na nomenclatura da EC 103/2019) exige incapacidade para o trabalho, qualidade de segurado e doze contribuições mensais, salvo as exceções legais. Para o empregado, é devido a contar do décimo sexto dia de afastamento, e a renda corresponde a 91% do salário de benefício.

Roteiro de resposta: pontos-chave

Requisitos: incapacidade para o trabalho habitual, qualidade de segurado e carência de doze contribuições (art. 25, I).
Início: para o empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento (art. 60). Nos primeiros quinze dias, a responsabilidade do pagamento é do empregador.
Renda: 91% do salário de benefício (art. 61).
Fechar: a banca costuma perguntar o que muda para o segurado que não é empregado. A resposta é a data do início da incapacidade, conforme o art. 60.

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Benefícios da Previdência Social — art. 25

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADI 2110) (Vide ADI 2111)
IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Fonte: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planalto)

Lei de Benefícios da Previdência Social — art. 59

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 7º O…

Fonte: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planalto)

Lei de Benefícios da Previdência Social — art. 60

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.
§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.
§ 5o (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada…

Fonte: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planalto)

Lei de Benefícios da Previdência Social — art. 61

Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Fonte: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planalto)

Repergunta provável

“Quem tem a incapacidade reconhecida pela perícia, mas perdeu a qualidade de segurado antes do início, tem direito ao auxílio-doença?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Benefícios por incapacidade, pensão e processo previdenciário

Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade
Auxílio-acidente e acidente do trabalho
Pensão por morte e auxílio-reclusão
Prévio requerimento administrativo e interesse de agir
Revisão, decadência e prescrição de benefícios

Cobrado em: Magistratura Ministério Público Defensoria Pública Procuradorias

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