Pergunta de prova oral · Direito Previdenciário

Termo inicial dos efeitos financeiros

Examinador

“Desde quando são devidos os efeitos financeiros da concessão ou da revisão de um benefício?”

Resposta em síntese

A data de entrada do requerimento administrativo é o marco usado para o termo inicial dos efeitos financeiros. O STF, porém, entendeu que a validade desse marco tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 805).

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Conceito: efeitos financeiros são as parcelas vencidas a partir de determinada data.
2. Marco: a entrada do requerimento administrativo no INSS.
3. Natureza: infraconstitucional, sem repercussão geral, por isso a solução vem da lei previdenciária e da jurisprudência do STJ e dos tribunais.
4. Fechar: a banca costuma pedir a diferença entre a data do requerimento e a data do início da incapacidade, que são marcos distintos.

Jurisprudência citada

STF, Tema 805 · tese firmada, com trânsito em julgado

“A questão da validade de o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão ou da revisão de benefício previdenciário ser a data de entrada do requerimento administrativo no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.”

Ver na fonte oficial (STF)

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