Perguntas de prova oral · 201 perguntas
Procuradorias e Advocacia Pública (PGE, PGM, AGU)
Na oral das Procuradorias e da Advocacia Pública, o candidato responde com o olhar de quem defende o ente público: constitucional, administrativo, tributário, financeiro e a Fazenda Pública em juízo.
Guia da carreira: Prova oral das Procuradorias e da AGU: como é e como responder pelo ente público
Direito Constitucional
- O que é pertinência temática no controle concentrado e quais legitimados precisam demonstrá-la?
- Quando o STF pode modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e qual o quórum exigido?
- Diferencie interpretação conforme a Constituição e declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.
- O que é a cláusula de reserva de plenário e em que hipóteses o órgão fracionário pode dispensá-la?
- Qual o papel do Senado Federal na suspensão de lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso?
- É possível controle de constitucionalidade em ação civil pública?
- O que significa o princípio da subsidiariedade na ADPF?
- O que são normas de reprodução obrigatória e qual a sua importância no controle de constitucionalidade estadual?
- O que é eficácia horizontal dos direitos fundamentais e como ela se aplica no Brasil?
- Explique a regra da proporcionalidade como limite às restrições de direitos fundamentais.
- Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo e quais direitos ele protege?
- Quais são as correntes sobre os efeitos da decisão em mandado de injunção e qual foi adotada pela Lei 13.300/2016?
- Como funciona a competência legislativa concorrente prevista no art. 24 da Constituição?
- Quais os requisitos e os limites materiais das medidas provisórias?
- Quais os requisitos para a edição de súmula vinculante e qual o instrumento contra a sua violação?
- O que é mutação constitucional e quais os seus limites?
- Em que medida o Judiciário pode intervir em políticas públicas sem violar a separação de poderes?
- Como a LC 64/1990 se relaciona com as condições de elegibilidade, e em que sentido ela é infraconstitucional?
- Em que hipóteses a União pode intervir nos Estados e como se dá o controle político do decreto?
- Como se resolve o conflito entre lei estadual e lei federal superveniente no campo da competência concorrente?
- Explique as imunidades material e formal dos parlamentares federais.
- Quais são os poderes e os limites das comissões parlamentares de inquérito?
- Quais são os limites formais, circunstanciais e materiais ao poder constituinte derivado reformador?
- Em que hipóteses o brasileiro perde a nacionalidade depois da Emenda Constitucional 131/2023?
- Em que hipóteses há perda ou suspensão dos direitos políticos? A cassação é admitida?
- Como funciona o quinto constitucional e qual o papel de cada instituição na escolha?
- O Poder Judiciário pode obrigar o Município a matricular criança em creche ou pré-escola?
- Em que condições o Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS ou sem registro na Anvisa?
- Quando cabe habeas data e o que se exige para o seu ajuizamento?
- Diferencie recepção, desconstitucionalização e repristinação diante de uma nova Constituição.
Direito Administrativo
- Depois da reforma de 2021, ainda existe improbidade administrativa culposa?
- O que é o acordo de não persecução cível e quais são os seus requisitos?
- Diferencie dispensa e inexigibilidade de licitação na Lei 14.133/2021.
- A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva ou objetiva?
- O Estado pode denunciar a lide ao agente público causador do dano?
- O que a LINDB entende por erro grosseiro na responsabilização do agente público?
- O que é o consequencialismo previsto no art. 20 da LINDB?
- Diferencie anulação, revogação e convalidação do ato administrativo.
- O que é a teoria dos motivos determinantes e como ela se aplica a atos discricionários?
- Qual a diferença entre estágio probatório, estabilidade e vitaliciedade?
- Quais garantias o servidor tem no processo administrativo disciplinar?
- Diferencie encampação e caducidade na extinção da concessão de serviço público.
- O que são desapropriação indireta e retrocessão?
- Como funciona a responsabilização da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção?
- Qual a natureza jurídica das agências reguladoras e o que garante sua autonomia?
- Quais são as fases do processo licitatório na Lei 14.133/2021 e quando a habilitação pode vir antes do julgamento?
- Quais são as modalidades de licitação da Lei 14.133/2021 e o que mudou em relação à Lei 8.666/1993?
- O que é o diálogo competitivo e em que hipóteses pode ser usado?
- Quem conduz a licitação na Lei 14.133/2021 e qual a responsabilidade do agente de contratação?
- Quais são os limites da alteração unilateral dos contratos administrativos na Lei 14.133/2021?
- Em que hipóteses o contratado tem direito à extinção do contrato administrativo?
- Quais são as sanções administrativas da Lei 14.133/2021 e quais são os seus efeitos?
- Onde estão hoje os crimes em licitações e contratos administrativos? Dê exemplos.
- O que é o PNCP e qual a sua relevância para a transparência das contratações?
Direito Civil
- Diferencie repristinação e efeito repristinatório.
- Como o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou a teoria das incapacidades?
- Diferencie estado de perigo e lesão como defeitos do negócio jurídico.
- O que é a teoria da actio nata e qual a sua versão subjetiva?
- O que é a responsabilidade civil pela perda de uma chance?
- Quais as regras sobre cumulação e quantificação do dano moral?
- Quais são os requisitos da resolução por onerosidade excessiva no Código Civil?
- O que é a violação positiva do contrato?
- Quais as principais modalidades de usucapião de imóvel e seus prazos?
- Em que hipóteses cabe prisão civil por dívida alimentar?
- O direito brasileiro admite a multiparentalidade?
- Quando o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes na herança?
- O que é o bem de família legal e quais as exceções à sua impenhorabilidade?
- Diferencie cláusula penal compensatória, moratória e arras.
- Como a LINDB conceitua direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, e qual a relação com a irretroatividade?
- Como se conta a vacatio legis e o que acontece se a lei for republicada para correção?
- O que é a tomada de decisão apoiada e como ela se diferencia da curatela?
- Diferencie o regime da nulidade e o da anulabilidade do negócio jurídico.
- Diferencie fraude contra credores e simulação, quanto aos requisitos e à consequência.
- Quais são as causas de interrupção da prescrição e quantas vezes ela pode ser interrompida?
- Qual o prazo prescricional da pretensão de reparação civil? Ele se aplica também à responsabilidade contratual?
- Como responde o empregador, os pais e o hotel pelos atos de terceiros?
- Quando o devedor está em mora e como se calculam hoje os juros legais?
- O que são o direito real de laje e a multipropriedade?
- É possível alterar o regime de bens durante o casamento? Quais são os requisitos?
- Diferencie indignidade e deserdação. A exclusão do indigno depende sempre de ação própria?
- O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação? E o companheiro?
Direito Processual Civil
- O que é a vedação à decisão surpresa no CPC?
- O que são distinção (distinguishing) e superação (overruling) de precedentes?
- Como funciona a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente?
- Em que hipóteses cabe tutela de evidência e qual a sua diferença para a tutela de urgência?
- O rol de cabimento do agravo de instrumento é taxativo?
- Como funciona a técnica de ampliação do colegiado do art. 942 do CPC?
- Quais os limites das medidas executivas atípicas do art. 139, IV, do CPC?
- Como funciona o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no CPC?
- O que é a distribuição dinâmica do ônus da prova?
- O que são negócios jurídicos processuais atípicos e quais os seus limites?
- Quais as hipóteses e o prazo da ação rescisória?
- Qual Justiça julga a ação possessória ajuizada em razão do exercício do direito de greve na iniciativa privada?
- A existência de doença mental e de curatela afasta, por si, o discernimento para os atos da vida civil?
- O credor do falecido pode requerer a abertura do inventário?
- Quando o CPC considera não fundamentada uma decisão judicial?
- O que significa o princípio da cooperação no CPC e quais deveres ele impõe ao juiz?
- Diferencie o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência.
- Quais são os requisitos da tutela de urgência e como se aplica a vedação de irreversibilidade?
- Quais são os limites à tutela provisória contra a Fazenda Pública?
- A apelação tem efeito suspensivo? Em que casos a sentença produz efeitos imediatos?
- Qual é o cabimento dos embargos de declaração e o que é o prequestionamento ficto?
- Como se inicia o cumprimento de sentença de pagar quantia e quais são as consequências do não pagamento?
- O salário e a poupança são absolutamente impenhoráveis?
- Diferencie litisconsórcio necessário e unitário e as consequências da falta de citação.
- Quem pode atuar como amicus curiae e quais são seus poderes?
- Quando cabe a produção antecipada de provas e quais são os requisitos da prova emprestada?
- Qual é a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e quem pode ser parte?
Direito Empresarial
- O que é trespasse e quais as suas consequências para credores e para o alienante?
- Como funciona a dissolução parcial da sociedade e a apuração de haveres no CPC?
- O que é o stay period na recuperação judicial e qual o seu prazo?
- Qual a ordem de classificação dos créditos na falência?
- Diferencie aval e fiança.
- O que é desconsideração inversa da personalidade jurídica?
- Qual é o objetivo da recuperação judicial e quem pode requerê-la?
- Quando o devedor pode ter a falência decretada por impontualidade?
- Qual é a ordem de pagamento dos créditos na falência?
- Os contratos de franquia podem sofrer incidência de ISS?
- O arrendamento mercantil sofre incidência de ISS, e a operação internacional está sujeita ao ICMS?
- Quando o administrador da sociedade anônima responde pessoalmente pelos prejuízos?
- O que é o acordo de acionistas e quais são os seus efeitos perante a companhia e terceiros?
Direito Tributário
- Explique a anterioridade tributária anual e nonagesimal e suas exceções.
- Quais os contornos da imunidade das entidades do art. 150, VI, "c", em relação a imóveis alugados?
- Diferencie taxa e tarifa (preço público).
- Quando é possível redirecionar a execução fiscal ao sócio-gerente?
- O que é a norma geral antielisiva do parágrafo único do art. 116 do CTN?
- Em que hipóteses cabe a denúncia espontânea e qual o seu efeito?
- Quais os prazos e termos iniciais da decadência e da prescrição tributárias?
- É possível iniciar ação penal por crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo?
- O que são sanções políticas e por que são vedadas?
Direito Financeiro
- Quais são os principais princípios orçamentários?
- Quais são os limites de despesa com pessoal na LRF e as consequências do seu descumprimento?
- Como funciona o regime de precatórios e quais as preferências?
- Qual a diferença entre o julgamento de contas e o parecer prévio do tribunal de contas?
- Quais os requisitos da LRF para a concessão de benefício que gere renúncia de receita?
- Como a Lei 4.320/1964 classifica as receitas públicas?
- Qual é o conceito de tributo e por que só a lei pode instituí-lo ou majorá-lo?
- Quem constitui o crédito tributário, e o que caracteriza o lançamento por homologação?
Direito Ambiental
- Qual a natureza da responsabilidade civil por dano ambiental?
- Diferencie os princípios da prevenção e da precaução.
- Como se define o ente competente para o licenciamento ambiental?
- Como funciona a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais?
- Diferencie área de preservação permanente e reserva legal.
- O que é litigância climática e qual o seu fundamento no direito brasileiro?
Direito Urbanístico
- O que é o plano diretor e quando ele é obrigatório?
- Como funciona o IPTU progressivo no tempo como instrumento urbanístico?
- Diferencie Reurb de interesse social e Reurb de interesse específico.
- Qual é o objetivo da política urbana segundo o Estatuto da Cidade?
- Quais municípios são obrigados a ter plano diretor, e o que ele deve conter no mínimo?
- Como se aplica o IPTU progressivo no tempo e quando o Município pode desapropriar com títulos da dívida pública?
- O que é a outorga onerosa do direito de construir e para onde vai o dinheiro arrecadado?
- Quando se exige o estudo de impacto de vizinhança e quem define os empreendimentos sujeitos a ele?
- O Município responde objetiva e solidariamente pelos prejuízos patrimoniais de quem comprou lote em parcelamento irregular?
- Associação de moradores pode cobrar taxa de manutenção de loteamento de proprietário que não é associado?
- Lei municipal de ordenamento do espaço urbano pode dispor sobre o tema sem respeitar o plano diretor?
- O Município pode demolir moradias de baixa renda em loteamento irregular por meio de ações civis públicas individuais?
- O Judiciário pode determinar que o Poder Público identifique núcleos informais e áreas de risco?
- Quem pode propor ação civil pública em defesa da ordem urbanística, e quais pedidos ela admite?
- Em que situações o prefeito incorre em improbidade administrativa segundo o Estatuto da Cidade?
- Lei municipal pode delegar ao Executivo a avaliação individual de imóvel novo, não previsto na planta genérica, para cobrar IPTU?
- A falta de providências de parcelamento impede a cobrança de IPTU sobre imóvel rural que a lei local tornou urbano?
- Alterar projeto habitacional de mercado popular para outro público pode gerar dano moral coletivo?
Direitos Difusos e Coletivos
- Diferencie direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.
- O que é o transporte in utilibus da coisa julgada coletiva?
- Qual a natureza do inquérito civil e como se dá o seu arquivamento?
- Qual a natureza jurídica do compromisso de ajustamento de conduta?
- O que é processo estrutural e quais as suas características?
- Quem pode propor ação popular e qual o seu objeto?
- A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública? Há limites?
- O que é dano moral coletivo e quando ele é configurado?
Direito Previdenciário
- Quais os requisitos do benefício de prestação continuada da assistência social?
- É exigido prévio requerimento administrativo para a ação previdenciária?
- Como se distinguem seguridade social, previdência social e assistência social?
- O que é qualidade de segurado e como o período de graça a preserva?
- Quais prestações do regime geral independem de carência?
- O que é o salário de benefício e por que ele é a base de cálculo da renda do benefício?
- Quais são os requisitos do auxílio-doença e a partir de quando ele é pago ao empregado?
- Quem tem direito à pensão por morte e como a união anterior afeta o pedido de um novo companheiro?
- Qual renda serve de parâmetro para conceder o auxílio-reclusão?
- Há prazo para pedir a revisão de um benefício já concedido e para requerer um benefício novo?
- É preciso requerer o benefício no INSS antes de ir ao Judiciário?
- Desde quando são devidos os efeitos financeiros da concessão ou da revisão de um benefício?
- O aposentado que volta a trabalhar pode recalcular a aposentadoria sem lei específica?
- O fator previdenciário pode ser aplicado a segurados filiados antes de 16 de dezembro de 1998?
- Qual Justiça julga o pedido de benefício acidentário contra o INSS?
- O uso de EPI afasta o direito à aposentadoria especial?
- O critério de renda familiar de um quarto do salário mínimo é obrigatório para o benefício assistencial?
- O segurado pode combinar regras de cálculo antigas e novas para obter o benefício mais vantajoso?
- O segurado que recebe aposentadoria especial pode continuar trabalhando em atividade especial?
- É possível receber auxílio-doença e aposentadoria ao mesmo tempo?
- O auxílio-acidente exige carência, e como ele é calculado?
- Na apuração da renda mensal inicial, qual quadro de salários deve ser observado quando há mais de uma possibilidade?
- A majoração trazida pela Lei 9.032/1995 se aplica a auxílio-acidente concedido antes dela?
- O auxílio-suplementar pode ser cumulado com a aposentadoria por invalidez?
- Lei nova que muda o coeficiente de cálculo pode ser aplicada para revisar pensão concedida antes dela?
- Para o benefício de prestação continuada, quem é pessoa com deficiência e quem compõe a família?
Direito Institucional
- Quais as principais prerrogativas processuais da Fazenda Pública no CPC?
- O procurador que emite parecer jurídico pode ser responsabilizado pelo ato da Administração?
- A garantia do juízo é requisito para os embargos à execução fiscal?
- A Administração Pública pode se submeter à arbitragem?
- Em que condições o escritório do advogado pode ser alvo de busca e apreensão?
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