Pergunta de prova oral · Direito Administrativo

Teoria dos motivos determinantes

Examinador
“O que é a teoria dos motivos determinantes e como ela se aplica a atos discricionários?”

Resposta em síntese

Os motivos declarados pela Administração vinculam a validade do ato: se forem falsos ou inexistentes, o ato é nulo, ainda que fosse discricionário ou dispensasse motivação. É um importante instrumento de controle judicial da discricionariedade.

Roteiro de resposta: pontos-chave

Distinguir motivo (pressuposto de fato e de direito) de motivação (exposição dos motivos).
Dever de motivar: Lei 9.784/1999, art. 50.
Aplicação aos atos discricionários: o juiz não reavalia o mérito, mas verifica a existência e a veracidade dos motivos.
Exemplo: exoneração de cargo em comissão (ad nutum) motivada em fato inexistente pode ser anulada.
Outros limites do mérito: razoabilidade, proporcionalidade e desvio de finalidade.

Base legal

Lei 9.784/1999, art. 50
Lei 4.717/1965, art. 2º, "d" e "e"

Texto oficial dos dispositivos

Lei da Ação Popular — art. 2º

Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade.
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Fonte: Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (Planalto)

Repergunta provável

“A motivação aliunde (por remissão a parecer) é válida?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Atos administrativos e controle

Elementos e atributos do ato administrativo
Discricionariedade e mérito administrativo
Anulação, revogação e convalidação
Decadência administrativa
Controle judicial e teoria dos motivos determinantes

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