Pergunta de prova oral · Direito Administrativo

Contratação direta: dispensa e inexigibilidade

Examinador

“Diferencie dispensa e inexigibilidade de licitação na Lei 14.133/2021.”

Resposta em síntese

Na inexigibilidade, a competição é inviável, e o rol legal é exemplificativo. Na dispensa, a competição é possível, mas a lei autoriza não licitar em hipóteses taxativas. Em ambas há processo de contratação direta, com justificativa de preço e escolha do contratado.

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Inexigibilidade: Lei 14.133/2021, art. 74 (fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialização, credenciamento, imóvel com características que tornem necessária a escolha).
2. Dispensa: art. 75, rol taxativo (valor, emergência, licitação deserta ou fracassada, entre outras).
3. Licitação dispensada (alienações, art. 76) não se confunde com dispensável.
4. Instrução obrigatória do processo de contratação direta: art. 72.
5. Responsabilidade solidária do agente e do contratado por contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro (art. 73).

Base legal

• Lei 14.133/2021, arts. 72 a 76

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