Perguntas de prova oral · 84 perguntas
Tribunais de Contas (MP de Contas e auditoria)
Nos concursos dos Tribunais de Contas (MP de Contas e auditoria), a oral costuma girar em torno de controle externo, direito financeiro, responsabilidade fiscal, licitações e contratos.
Direito Constitucional
- O que é pertinência temática no controle concentrado e quais legitimados precisam demonstrá-la?
- Quando o STF pode modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e qual o quórum exigido?
- Diferencie interpretação conforme a Constituição e declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.
- O que é a cláusula de reserva de plenário e em que hipóteses o órgão fracionário pode dispensá-la?
- Qual o papel do Senado Federal na suspensão de lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso?
- É possível controle de constitucionalidade em ação civil pública?
- O que significa o princípio da subsidiariedade na ADPF?
- O que são normas de reprodução obrigatória e qual a sua importância no controle de constitucionalidade estadual?
- O que é eficácia horizontal dos direitos fundamentais e como ela se aplica no Brasil?
- Explique a regra da proporcionalidade como limite às restrições de direitos fundamentais.
- Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo e quais direitos ele protege?
- Quais são as correntes sobre os efeitos da decisão em mandado de injunção e qual foi adotada pela Lei 13.300/2016?
- Como funciona a competência legislativa concorrente prevista no art. 24 da Constituição?
- Quais os requisitos e os limites materiais das medidas provisórias?
- Quais os requisitos para a edição de súmula vinculante e qual o instrumento contra a sua violação?
- O que é mutação constitucional e quais os seus limites?
- Em que medida o Judiciário pode intervir em políticas públicas sem violar a separação de poderes?
- Como a LC 64/1990 se relaciona com as condições de elegibilidade, e em que sentido ela é infraconstitucional?
- Em que hipóteses a União pode intervir nos Estados e como se dá o controle político do decreto?
- Como se resolve o conflito entre lei estadual e lei federal superveniente no campo da competência concorrente?
- Explique as imunidades material e formal dos parlamentares federais.
- Quais são os poderes e os limites das comissões parlamentares de inquérito?
- Quais são os limites formais, circunstanciais e materiais ao poder constituinte derivado reformador?
- Em que hipóteses o brasileiro perde a nacionalidade depois da Emenda Constitucional 131/2023?
- Em que hipóteses há perda ou suspensão dos direitos políticos? A cassação é admitida?
- Como funciona o quinto constitucional e qual o papel de cada instituição na escolha?
- O Poder Judiciário pode obrigar o Município a matricular criança em creche ou pré-escola?
- Em que condições o Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS ou sem registro na Anvisa?
- Quando cabe habeas data e o que se exige para o seu ajuizamento?
- Diferencie recepção, desconstitucionalização e repristinação diante de uma nova Constituição.
Direito Administrativo
- Depois da reforma de 2021, ainda existe improbidade administrativa culposa?
- O que é o acordo de não persecução cível e quais são os seus requisitos?
- Diferencie dispensa e inexigibilidade de licitação na Lei 14.133/2021.
- A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva ou objetiva?
- O Estado pode denunciar a lide ao agente público causador do dano?
- O que a LINDB entende por erro grosseiro na responsabilização do agente público?
- O que é o consequencialismo previsto no art. 20 da LINDB?
- Diferencie anulação, revogação e convalidação do ato administrativo.
- O que é a teoria dos motivos determinantes e como ela se aplica a atos discricionários?
- Qual a diferença entre estágio probatório, estabilidade e vitaliciedade?
- Quais garantias o servidor tem no processo administrativo disciplinar?
- Diferencie encampação e caducidade na extinção da concessão de serviço público.
- O que são desapropriação indireta e retrocessão?
- Como funciona a responsabilização da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção?
- Qual a natureza jurídica das agências reguladoras e o que garante sua autonomia?
- Quais são as fases do processo licitatório na Lei 14.133/2021 e quando a habilitação pode vir antes do julgamento?
- Quais são as modalidades de licitação da Lei 14.133/2021 e o que mudou em relação à Lei 8.666/1993?
- O que é o diálogo competitivo e em que hipóteses pode ser usado?
- Quem conduz a licitação na Lei 14.133/2021 e qual a responsabilidade do agente de contratação?
- Quais são os limites da alteração unilateral dos contratos administrativos na Lei 14.133/2021?
- Em que hipóteses o contratado tem direito à extinção do contrato administrativo?
- Quais são as sanções administrativas da Lei 14.133/2021 e quais são os seus efeitos?
- Onde estão hoje os crimes em licitações e contratos administrativos? Dê exemplos.
- O que é o PNCP e qual a sua relevância para a transparência das contratações?
Direito Tributário
- Explique a anterioridade tributária anual e nonagesimal e suas exceções.
- Quais os contornos da imunidade das entidades do art. 150, VI, "c", em relação a imóveis alugados?
- Diferencie taxa e tarifa (preço público).
- Quando é possível redirecionar a execução fiscal ao sócio-gerente?
- O que é a norma geral antielisiva do parágrafo único do art. 116 do CTN?
- Em que hipóteses cabe a denúncia espontânea e qual o seu efeito?
- Quais os prazos e termos iniciais da decadência e da prescrição tributárias?
- É possível iniciar ação penal por crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo?
- O que são sanções políticas e por que são vedadas?
Direito Financeiro
- Quais são os principais princípios orçamentários?
- Quais são os limites de despesa com pessoal na LRF e as consequências do seu descumprimento?
- Como funciona o regime de precatórios e quais as preferências?
- Qual a diferença entre o julgamento de contas e o parecer prévio do tribunal de contas?
- Quais os requisitos da LRF para a concessão de benefício que gere renúncia de receita?
- Como a Lei 4.320/1964 classifica as receitas públicas?
- Qual é o conceito de tributo e por que só a lei pode instituí-lo ou majorá-lo?
- Quem constitui o crédito tributário, e o que caracteriza o lançamento por homologação?
Direitos Difusos e Coletivos
- Diferencie direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.
- O que é o transporte in utilibus da coisa julgada coletiva?
- Qual a natureza do inquérito civil e como se dá o seu arquivamento?
- Qual a natureza jurídica do compromisso de ajustamento de conduta?
- O que é processo estrutural e quais as suas características?
- Quem pode propor ação popular e qual o seu objeto?
- A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública? Há limites?
- O que é dano moral coletivo e quando ele é configurado?
Direito Institucional
- Qual a natureza do Ministério Público junto aos tribunais de contas?
- Os tribunais de contas podem expedir medidas cautelares?
- Como se apura a despesa total com pessoal e como os limites se repartem entre os Poderes?
- O administrador pode aumentar a despesa com pessoal nos últimos meses do mandato?
- Com que periodicidade os Poderes e órgãos emitem o Relatório de Gestão Fiscal, e o que ele deve conter?
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