Pergunta de prova oral · Direito Administrativo

Consequencialismo nas decisões públicas

Examinador

“O que é o consequencialismo previsto no art. 20 da LINDB?”

Resposta em síntese

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decide com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas da decisão. A motivação deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida, inclusive diante de alternativas possíveis.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: LINDB, art. 20 e parágrafo único.
  2. Não autoriza decidir contra a lei: exige motivação que considere efeitos concretos.
  3. Complementos: art. 21 (consequências da invalidação de atos e contratos e regime de transição) e art. 23 (regime de transição para novas interpretações).
  4. Relação com a proporcionalidade e com a segurança jurídica.
  5. Crítica possível: risco de enfraquecimento da força normativa dos princípios; resposta: o dispositivo exige ônus argumentativo, não substitui o direito.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — art. 20

Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)
Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

Fonte: Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Planalto)

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — art. 21

Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

Fonte: Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Planalto)

Repergunta provável

“Como o juiz aplica o art. 21 ao invalidar um contrato administrativo em execução?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Princípios, LINDB e segurança jurídica

  • Regime jurídico-administrativo
  • Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
  • Consequencialismo nas decisões públicas
  • Erro grosseiro e responsabilização do agente
  • Compromisso e regime de transição

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