Pergunta de prova oral · Direito Administrativo

Dolo na improbidade após a Lei 14.230/2021

Examinador

“Depois da reforma de 2021, ainda existe improbidade administrativa culposa?”

Resposta em síntese

Não. A Lei 14.230/2021 passou a exigir dolo para todas as modalidades de improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação a princípios), entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente.

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Base: Lei 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º a 3º, na redação da Lei 14.230/2021.
2. Dolo específico: exige-se o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem (art. 11, §§ 1º e 2º, aplicável a todos os atos de improbidade, inclusive os previstos em leis especiais).
3. A mera voluntariedade do agente não basta (art. 1º, § 2º), nem a simples ilegalidade sem a demonstração do dolo.
4. Direito intertemporal: o STF fixou que a revogação da modalidade culposa não retroage sobre condenações transitadas em julgado, mas alcança atos culposos ainda sem condenação definitiva (Tema 1.199).
5. Fechar com a natureza de direito administrativo sancionador, que atrai princípios do direito sancionador sem converter a ação em processo penal.

Base legal

• Lei 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º a 3º, e art. 11, §§ 1º e 2º
• CF, art. 37, § 4º

Jurisprudência citada

STF, Tema 1.199 · tese firmada, com trânsito em julgado

“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada…”

Ver na fonte oficial (STF)

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