Pergunta de prova oral · Direito Administrativo

Erro grosseiro e responsabilização do agente na LINDB

Examinador

“O que a LINDB entende por erro grosseiro na responsabilização do agente público?”

Resposta em síntese

Pelo art. 28 da LINDB, o agente público responde pessoalmente por decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. Erro grosseiro é o equívoco manifesto, evidente, inescusável, praticado com culpa grave, e não a simples divergência de interpretação razoável.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Contexto: Lei 13.655/2018, que inseriu os arts. 20 a 30 na LINDB, voltados à segurança jurídica e à eficiência.
  2. Art. 28: dolo ou erro grosseiro para a responsabilização pessoal.
  3. Art. 22: na interpretação de normas de gestão, consideram-se os obstáculos e dificuldades reais do gestor.
  4. Distinção relevante: a LINDB trata da responsabilidade pessoal do agente; não afasta a responsabilidade objetiva do Estado perante terceiros.
  5. Relacionar com a improbidade, que hoje exige dolo, e com a advocacia pública (responsabilidade do parecerista).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — art. 28

Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)

Fonte: Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Planalto)

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — art. 22

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. (Regulamento)
§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
§ 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

Fonte: Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Planalto)

Repergunta provável

“O art. 28 da LINDB alcança a responsabilidade por ressarcimento ao erário perante o tribunal de contas?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Princípios, LINDB e segurança jurídica

  • Regime jurídico-administrativo
  • Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
  • Consequencialismo nas decisões públicas
  • Erro grosseiro e responsabilização do agente
  • Compromisso e regime de transição

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de PolíciaProcuradoriasCartóriosTribunais de Contas

Perguntas relacionadas

Consequencialismo nas decisões públicasDolo na improbidade após a Lei 14.230/2021Acordo de não persecução cívelContratação direta: dispensa e inexigibilidadeResponsabilidade do Estado por omissãoDireito de regresso e denunciação da lide do agenteTodas as perguntas de Direito Administrativo →

Material de estudo redigido pela Equipe Arguição a partir dos pontos-modelo do app. Não é gabarito oficial de nenhuma banca nem assessoria jurídica. Os textos oficiais exibidos vêm da base de fontes do app (Planalto, STF e STJ); confira sempre a redação vigente na fonte.