Pergunta de prova oral · Direito Administrativo

Responsabilidade do Estado por omissão

Examinador

“A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva ou objetiva?”

Resposta em síntese

Há duas leituras. A tradicional exige culpa do serviço (faute du service) nas omissões genéricas. A que tem prevalecido no STF aplica o art. 37, § 6º, também às omissões específicas, quando o Estado tinha o dever individualizado de agir para evitar o dano, como na guarda de pessoas e coisas.

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Regra constitucional: responsabilidade objetiva pelo risco administrativo (CF, art. 37, § 6º).
2. Omissão genérica x omissão específica: o dever concreto de agir faz a diferença.
3. Exemplo clássico de omissão específica: morte de detento sob custódia (Tema 592 do STF), com o dever do art. 5º, XLIX.
4. Excludentes: caso fortuito/força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, rompendo o nexo causal.
5. Ação deve ser proposta contra o Estado, e não contra o agente, que responde em regresso (Tema 940 — dupla garantia).

Base legal

• CF, art. 37, § 6º
• CF, art. 5º, XLIX
• Código Civil, art. 43

Jurisprudência citada

STF, Tema 592 · tese firmada, com trânsito em julgado

“Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento.”

Ver na fonte oficial (STF)

STF, Tema 940 · tese firmada, com trânsito em julgado

“A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Ver na fonte oficial (STF)

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