Perguntas de prova oral · 192 perguntas
Cartórios (notários e registradores)
No concurso de Cartórios (notários e registradores), a oral cobra direito notarial e registral com precisão de procedimento, além de civil, processo civil, empresarial e tributário aplicados aos atos extrajudiciais.
Guia da carreira: Prova oral de cartório: como é e como se preparar
Direito Constitucional
- O que é pertinência temática no controle concentrado e quais legitimados precisam demonstrá-la?
- Quando o STF pode modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e qual o quórum exigido?
- Diferencie interpretação conforme a Constituição e declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.
- O que é a cláusula de reserva de plenário e em que hipóteses o órgão fracionário pode dispensá-la?
- Qual o papel do Senado Federal na suspensão de lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso?
- É possível controle de constitucionalidade em ação civil pública?
- O que significa o princípio da subsidiariedade na ADPF?
- O que são normas de reprodução obrigatória e qual a sua importância no controle de constitucionalidade estadual?
- O que é eficácia horizontal dos direitos fundamentais e como ela se aplica no Brasil?
- Explique a regra da proporcionalidade como limite às restrições de direitos fundamentais.
- Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo e quais direitos ele protege?
- Quais são as correntes sobre os efeitos da decisão em mandado de injunção e qual foi adotada pela Lei 13.300/2016?
- Como funciona a competência legislativa concorrente prevista no art. 24 da Constituição?
- Quais os requisitos e os limites materiais das medidas provisórias?
- Quais os requisitos para a edição de súmula vinculante e qual o instrumento contra a sua violação?
- O que é mutação constitucional e quais os seus limites?
- Em que medida o Judiciário pode intervir em políticas públicas sem violar a separação de poderes?
- Como a LC 64/1990 se relaciona com as condições de elegibilidade, e em que sentido ela é infraconstitucional?
- Em que hipóteses a União pode intervir nos Estados e como se dá o controle político do decreto?
- Como se resolve o conflito entre lei estadual e lei federal superveniente no campo da competência concorrente?
- Explique as imunidades material e formal dos parlamentares federais.
- Quais são os poderes e os limites das comissões parlamentares de inquérito?
- Quais são os limites formais, circunstanciais e materiais ao poder constituinte derivado reformador?
- Em que hipóteses o brasileiro perde a nacionalidade depois da Emenda Constitucional 131/2023?
- Em que hipóteses há perda ou suspensão dos direitos políticos? A cassação é admitida?
- Como funciona o quinto constitucional e qual o papel de cada instituição na escolha?
- O Poder Judiciário pode obrigar o Município a matricular criança em creche ou pré-escola?
- Em que condições o Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS ou sem registro na Anvisa?
- Quando cabe habeas data e o que se exige para o seu ajuizamento?
- Diferencie recepção, desconstitucionalização e repristinação diante de uma nova Constituição.
Direito Administrativo
- Depois da reforma de 2021, ainda existe improbidade administrativa culposa?
- O que é o acordo de não persecução cível e quais são os seus requisitos?
- Diferencie dispensa e inexigibilidade de licitação na Lei 14.133/2021.
- A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva ou objetiva?
- O Estado pode denunciar a lide ao agente público causador do dano?
- O que a LINDB entende por erro grosseiro na responsabilização do agente público?
- O que é o consequencialismo previsto no art. 20 da LINDB?
- Diferencie anulação, revogação e convalidação do ato administrativo.
- O que é a teoria dos motivos determinantes e como ela se aplica a atos discricionários?
- Qual a diferença entre estágio probatório, estabilidade e vitaliciedade?
- Quais garantias o servidor tem no processo administrativo disciplinar?
- Diferencie encampação e caducidade na extinção da concessão de serviço público.
- O que são desapropriação indireta e retrocessão?
- Como funciona a responsabilização da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção?
- Qual a natureza jurídica das agências reguladoras e o que garante sua autonomia?
- Quais são as fases do processo licitatório na Lei 14.133/2021 e quando a habilitação pode vir antes do julgamento?
- Quais são as modalidades de licitação da Lei 14.133/2021 e o que mudou em relação à Lei 8.666/1993?
- O que é o diálogo competitivo e em que hipóteses pode ser usado?
- Quem conduz a licitação na Lei 14.133/2021 e qual a responsabilidade do agente de contratação?
- Quais são os limites da alteração unilateral dos contratos administrativos na Lei 14.133/2021?
- Em que hipóteses o contratado tem direito à extinção do contrato administrativo?
- Quais são as sanções administrativas da Lei 14.133/2021 e quais são os seus efeitos?
- Onde estão hoje os crimes em licitações e contratos administrativos? Dê exemplos.
- O que é o PNCP e qual a sua relevância para a transparência das contratações?
Direito Civil
- Diferencie repristinação e efeito repristinatório.
- Como o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou a teoria das incapacidades?
- Diferencie estado de perigo e lesão como defeitos do negócio jurídico.
- O que é a teoria da actio nata e qual a sua versão subjetiva?
- O que é a responsabilidade civil pela perda de uma chance?
- Quais as regras sobre cumulação e quantificação do dano moral?
- Quais são os requisitos da resolução por onerosidade excessiva no Código Civil?
- O que é a violação positiva do contrato?
- Quais as principais modalidades de usucapião de imóvel e seus prazos?
- Em que hipóteses cabe prisão civil por dívida alimentar?
- O direito brasileiro admite a multiparentalidade?
- Quando o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes na herança?
- O que é o bem de família legal e quais as exceções à sua impenhorabilidade?
- Diferencie cláusula penal compensatória, moratória e arras.
- Como a LINDB conceitua direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, e qual a relação com a irretroatividade?
- Como se conta a vacatio legis e o que acontece se a lei for republicada para correção?
- O que é a tomada de decisão apoiada e como ela se diferencia da curatela?
- Diferencie o regime da nulidade e o da anulabilidade do negócio jurídico.
- Diferencie fraude contra credores e simulação, quanto aos requisitos e à consequência.
- Quais são as causas de interrupção da prescrição e quantas vezes ela pode ser interrompida?
- Qual o prazo prescricional da pretensão de reparação civil? Ele se aplica também à responsabilidade contratual?
- Como responde o empregador, os pais e o hotel pelos atos de terceiros?
- Quando o devedor está em mora e como se calculam hoje os juros legais?
- O que são o direito real de laje e a multipropriedade?
- É possível alterar o regime de bens durante o casamento? Quais são os requisitos?
- Diferencie indignidade e deserdação. A exclusão do indigno depende sempre de ação própria?
- O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação? E o companheiro?
Direito Processual Civil
- O que é a vedação à decisão surpresa no CPC?
- O que são distinção (distinguishing) e superação (overruling) de precedentes?
- Como funciona a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente?
- Em que hipóteses cabe tutela de evidência e qual a sua diferença para a tutela de urgência?
- O rol de cabimento do agravo de instrumento é taxativo?
- Como funciona a técnica de ampliação do colegiado do art. 942 do CPC?
- Quais os limites das medidas executivas atípicas do art. 139, IV, do CPC?
- Como funciona o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no CPC?
- O que é a distribuição dinâmica do ônus da prova?
- O que são negócios jurídicos processuais atípicos e quais os seus limites?
- Quais as hipóteses e o prazo da ação rescisória?
- Qual Justiça julga a ação possessória ajuizada em razão do exercício do direito de greve na iniciativa privada?
- A existência de doença mental e de curatela afasta, por si, o discernimento para os atos da vida civil?
- O credor do falecido pode requerer a abertura do inventário?
- Quando o CPC considera não fundamentada uma decisão judicial?
- O que significa o princípio da cooperação no CPC e quais deveres ele impõe ao juiz?
- Diferencie o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência.
- Quais são os requisitos da tutela de urgência e como se aplica a vedação de irreversibilidade?
- Quais são os limites à tutela provisória contra a Fazenda Pública?
- A apelação tem efeito suspensivo? Em que casos a sentença produz efeitos imediatos?
- Qual é o cabimento dos embargos de declaração e o que é o prequestionamento ficto?
- Como se inicia o cumprimento de sentença de pagar quantia e quais são as consequências do não pagamento?
- O salário e a poupança são absolutamente impenhoráveis?
- Diferencie litisconsórcio necessário e unitário e as consequências da falta de citação.
- Quem pode atuar como amicus curiae e quais são seus poderes?
- Quando cabe a produção antecipada de provas e quais são os requisitos da prova emprestada?
- Qual é a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e quem pode ser parte?
Direito Empresarial
- O que é trespasse e quais as suas consequências para credores e para o alienante?
- Como funciona a dissolução parcial da sociedade e a apuração de haveres no CPC?
- O que é o stay period na recuperação judicial e qual o seu prazo?
- Qual a ordem de classificação dos créditos na falência?
- Diferencie aval e fiança.
- O que é desconsideração inversa da personalidade jurídica?
- Qual é o objetivo da recuperação judicial e quem pode requerê-la?
- Quando o devedor pode ter a falência decretada por impontualidade?
- Qual é a ordem de pagamento dos créditos na falência?
- Os contratos de franquia podem sofrer incidência de ISS?
- O arrendamento mercantil sofre incidência de ISS, e a operação internacional está sujeita ao ICMS?
- Quando o administrador da sociedade anônima responde pessoalmente pelos prejuízos?
- O que é o acordo de acionistas e quais são os seus efeitos perante a companhia e terceiros?
Direito Tributário
- Explique a anterioridade tributária anual e nonagesimal e suas exceções.
- Quais os contornos da imunidade das entidades do art. 150, VI, "c", em relação a imóveis alugados?
- Diferencie taxa e tarifa (preço público).
- Quando é possível redirecionar a execução fiscal ao sócio-gerente?
- O que é a norma geral antielisiva do parágrafo único do art. 116 do CTN?
- Em que hipóteses cabe a denúncia espontânea e qual o seu efeito?
- Quais os prazos e termos iniciais da decadência e da prescrição tributárias?
- É possível iniciar ação penal por crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo?
- O que são sanções políticas e por que são vedadas?
Direito Urbanístico
- O que é o plano diretor e quando ele é obrigatório?
- Como funciona o IPTU progressivo no tempo como instrumento urbanístico?
- Diferencie Reurb de interesse social e Reurb de interesse específico.
- Qual é o objetivo da política urbana segundo o Estatuto da Cidade?
- Quais municípios são obrigados a ter plano diretor, e o que ele deve conter no mínimo?
- Como se aplica o IPTU progressivo no tempo e quando o Município pode desapropriar com títulos da dívida pública?
- O que é a outorga onerosa do direito de construir e para onde vai o dinheiro arrecadado?
- Quando se exige o estudo de impacto de vizinhança e quem define os empreendimentos sujeitos a ele?
- O Município responde objetiva e solidariamente pelos prejuízos patrimoniais de quem comprou lote em parcelamento irregular?
- Associação de moradores pode cobrar taxa de manutenção de loteamento de proprietário que não é associado?
- Lei municipal de ordenamento do espaço urbano pode dispor sobre o tema sem respeitar o plano diretor?
- O Município pode demolir moradias de baixa renda em loteamento irregular por meio de ações civis públicas individuais?
- O Judiciário pode determinar que o Poder Público identifique núcleos informais e áreas de risco?
- Quem pode propor ação civil pública em defesa da ordem urbanística, e quais pedidos ela admite?
- Em que situações o prefeito incorre em improbidade administrativa segundo o Estatuto da Cidade?
- Lei municipal pode delegar ao Executivo a avaliação individual de imóvel novo, não previsto na planta genérica, para cobrar IPTU?
- A falta de providências de parcelamento impede a cobrança de IPTU sobre imóvel rural que a lei local tornou urbano?
- Alterar projeto habitacional de mercado popular para outro público pode gerar dano moral coletivo?
Direito Notarial e Registral
- Qual a natureza jurídica da atividade notarial e de registro?
- O que é o procedimento de dúvida no registro de imóveis?
- Explique os princípios registrais da continuidade e da especialidade.
- Quais as hipóteses de alteração de prenome diretamente no registro civil?
- Como funciona a usucapião extrajudicial?
- Quais os requisitos do inventário e partilha por escritura pública?
- O que é a ata notarial e qual o seu valor probatório?
- A parte pode escolher qualquer tabelião de notas, e onde o tabelião pode praticar atos?
- Qual é a natureza da atividade de notário e de registrador, e quem responde pelos prejuízos causados?
- Quem responde pelo gerenciamento administrativo e financeiro de um cartório de notas ou de registro?
- A atividade notarial e de registro é compatível com a advocacia?
- Qual é a diferença entre registro e averbação no Registro de Imóveis?
- Quem pode pedir a retificação do registro ou da averbação, e a nulidade de pleno direito exige ação própria?
- Quais atos devem ser registrados no Registro de Títulos e Documentos para produzir efeito perante terceiros?
- Quais atos são de competência exclusiva do tabelião de notas?
- Quem pode reconhecer paternidade ou maternidade socioafetiva diretamente no registro civil e quais são os requisitos?
- Qual o papel do Ministério Público no reconhecimento socioafetivo extrajudicial e quantos ascendentes podem ser incluídos por essa via?
- Como se registra o nascimento de filho havido por reprodução assistida, inclusive por gestação de substituição?
- Quais são os requisitos para a pessoa transgênero alterar prenome e gênero diretamente no registro civil?
- Depois da Lei 14.382/2022, como funciona a alteração de prenome e de sobrenome sem processo judicial?
- Como o registrador deve proceder quando a DNV traz o campo sexo preenchido como "ignorado"?
- Os pais podem dar nome ao natimorto? E se a criança nasce viva e morre logo no parto?
- Como funciona a averiguação oficiosa de paternidade iniciada no cartório de registro civil?
- Como a adoção se reflete no registro civil? Sempre se cancela o registro de nascimento original?
- O registro da união estável no Livro E é obrigatório? Que efeitos produz e quando é vedado?
- O que é o termo declaratório de união estável lavrado no registro civil e quais são as suas cautelas?
- O registrador civil pode recusar habilitação ou celebração de casamento entre pessoas do mesmo sexo?
- Onde se processa a usucapião extrajudicial e qual é o papel da ata notarial?
- Na usucapião extrajudicial, o silêncio do proprietário registral ou dos confrontantes impede o reconhecimento?
- O que acontece se houver impugnação ou manifestação contrária do Poder Público na usucapião extrajudicial?
- Quais são os requisitos da adjudicação compulsória extrajudicial e quem pode requerê-la?
- É possível o divórcio por escritura pública quando o casal tem filhos menores ou incapazes?
- O que é a escritura pública de declaração de separação de fato consensual, criada pela Resolução CNJ 571/2024?
- No inventário extrajudicial, quem representa o espólio e é possível vender bens antes da partilha?
- Antes de lavrar escritura de inventário, que providência o tabelião deve tomar quanto a testamentos?
- Declarada a vacância de uma serventia, quem responde pelo expediente e por quanto tempo?
- O notário ou registrador pode exercer mandato eletivo? O que acontece com a serventia e os emolumentos?
- O que é a apostila e quem pode emiti-la no Brasil?
- Os cartórios podem realizar conciliação e mediação? Com quais limites?
- Que atribuições a Lei 14.382/2022 acrescentou ao tabelião de notas, e o que é a conta notarial vinculada?
- Como funciona a execução extrajudicial da alienação fiduciária de bens móveis no Registro de Títulos e Documentos?
- Quais deveres de prevenção à lavagem de dinheiro recaem sobre notários e registradores?
- O que são as medidas de solução negocial prévia e posterior ao protesto?
- Onde se protesta o cheque e em que casos o protesto é vedado?
Material de estudo redigido pela Equipe Arguição a partir dos pontos-modelo do app. Não é gabarito oficial de nenhuma banca nem assessoria jurídica. Os textos oficiais exibidos vêm da base de fontes do app (Planalto, STF e STJ); confira sempre a redação vigente na fonte.