Pergunta de prova oral · Direito Urbanístico

Lei municipal de ordenamento e plano diretor

Examinador

“Lei municipal de ordenamento do espaço urbano pode dispor sobre o tema sem respeitar o plano diretor?”

Resposta em síntese

Não. Pelo Tema 348 do STF, municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano, desde que as leis sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Competência: municípios com mais de vinte mil habitantes e o DF legislam sobre programas e projetos específicos.
  2. Limite: compatibilidade com as diretrizes do plano diretor, que é o instrumento básico da política urbana (art. 40).
  3. Consequência: lei incompatível com o plano diretor não se sustenta, ainda que aprovada pelo Legislativo municipal.
  4. Fechar: a banca costuma pedir a diferença entre o plano diretor, que é geral, e a lei específica, que executa uma parte dele.

Texto oficial dos dispositivos

Estatuto da Cidade — art. 40

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 1o O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
§ 2o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
§ 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
§ 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
§ 5o (VETADO)

Fonte: Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Planalto)

Jurisprudência citada

STF, Tema 348 · tese firmada, com trânsito em julgado

“Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor.”

Ver na fonte oficial (STF)

Repergunta provável

“Uma lei específica que contraria o plano diretor pode ser salva por ter sido aprovada por maioria qualificada?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Parcelamento do solo urbano

  • Loteamento e desmembramento
  • Requisitos urbanísticos
  • Loteamentos irregulares e clandestinos
  • Responsabilidade do município e do loteador
  • Crimes urbanísticos

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoProcuradoriasCartórios

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