Pergunta de prova oral · Direito Urbanístico

Responsabilidade por parcelamento irregular

Examinador

“O Município responde objetiva e solidariamente pelos prejuízos patrimoniais de quem comprou lote em parcelamento irregular?”

Resposta em síntese

Em regra, não. O STJ entendeu que a responsabilidade pelos prejuízos patrimoniais individuais dos adquirentes de lotes irregulares é de natureza privada, mesmo diante do dever de agir do Município para impedir a violação das normas urbanísticas e ambientais (Informativo 885).

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Distinção: o dever de fiscalizar e ordenar o solo é função pública; o prejuízo patrimonial do comprador é relação privada.
2. Tese: a responsabilidade pelos danos individuais recai, em regra, sobre quem promoveu o parcelamento irregular.
3. Consequência: a omissão municipal continua sujeita a controle por ação coletiva, pelo dano urbanístico e ambiental.
4. Fechar: a banca costuma explorar a diferença entre dano coletivo, que legitima a ação civil pública, e dano individual patrimonial.

Jurisprudência citada

Informativo 885 do STJ — Responsabilidade Civil do Município. Loteamento irregular em Área de Preservação Permanente

“É de natureza privada a responsabilidade decorrente de prejuízos patrimoniais individuais sofridos por adquirentes de lotes em parcelamento irregular do solo, apesar do dever de agir do Município de impedir que se agridam as normas ambientais e urbanísticas. A controvérsia consiste em saber se a omissão do Município no exercício de seu poder-dever de fiscalização e ordenamento do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano gera responsabilidade civil objetiva e solidária a ensejar indenização dos prejuízos patrimoniais individuais suportados pelos adquirentes de lotes irregulares. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o Município também responde pelo…”

Ver na fonte oficial (STJ)

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