Pergunta de prova oral · Direito Urbanístico

Objetivos e diretrizes da política urbana

Examinador

“Qual é o objetivo da política urbana segundo o Estatuto da Cidade?”

Resposta em síntese

O objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais estabelecidas em lei, entre elas a gestão democrática e a função social da propriedade (art. 2º da Lei 10.257/2001).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Objetivo: pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
  2. Diretrizes: a lei enumera princípios como gestão democrática e função social, que orientam o plano diretor e os instrumentos.
  3. Função social da propriedade urbana: é o critério que justifica os instrumentos de indução, do parcelamento compulsório à desapropriação-sanção.
  4. Fechar: a banca costuma pedir a ligação entre a diretriz e o instrumento concreto que a realiza.

Texto oficial dos dispositivos

Estatuto da Cidade — art. 2º

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;
VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos…

Fonte: Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Planalto)

Repergunta provável

“Qual diretriz do art. 2º sustenta a participação da população nas decisões urbanas?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Política urbana e função social da cidade

  • Política urbana na Constituição
  • Diretrizes do Estatuto da Cidade
  • Plano diretor
  • Gestão democrática da cidade

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