Pergunta de prova oral · Direito Urbanístico

Outorga onerosa do direito de construir

Examinador

“O que é a outorga onerosa do direito de construir e para onde vai o dinheiro arrecadado?”

Resposta em síntese

É a contrapartida que o beneficiário paga ao Município para construir acima do coeficiente básico ou para alterar o uso do solo, prevista em lei municipal específica baseada no plano diretor (art. 30). Os recursos arrecadados são aplicados nas finalidades listadas no art. 31.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Fonte normativa: lei municipal específica, baseada no plano diretor (art. 30).
  2. Objeto: direito de construir acima do coeficiente básico (art. 28) e alteração de uso (art. 29).
  3. Destinação: as finalidades do art. 31 vinculam a receita obtida.
  4. Contraste: a operação urbana consorciada (art. 32) é instrumento de intervenção em área delimitada, com plano próprio.

Texto oficial dos dispositivos

Estatuto da Cidade — art. 28

Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
§ 1o Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
§ 2o O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
§ 3o O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infra-estrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

Fonte: Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Planalto)

Estatuto da Cidade — art. 29

Art. 29. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Fonte: Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Planalto)

Estatuto da Cidade — art. 30

Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:
I – a fórmula de cálculo para a cobrança;
II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III – a contrapartida do beneficiário.

Fonte: Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Planalto)

Estatuto da Cidade — art. 31

Art. 31. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas nos incisos I a IX do art. 26 desta Lei.

Fonte: Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Planalto)

Estatuto da Cidade — art. 32

Art. 32. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.
§ 1o Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
§ 2o Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
I – a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;
II – a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
III - a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas. (Incluído pela Lei nº 12.836, de 2013)

Fonte: Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Planalto)

Repergunta provável

“A outorga onerosa pode ser cobrada sem lei municipal específica?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Instrumentos urbanísticos

  • Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
  • IPTU progressivo no tempo
  • Desapropriação com pagamento em títulos
  • Outorga onerosa e operação urbana consorciada
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