Pergunta de prova oral · Direito Urbanístico

Avaliação individual de imóvel novo para o IPTU

Examinador

“Lei municipal pode delegar ao Executivo a avaliação individual de imóvel novo, não previsto na planta genérica, para cobrar IPTU?”

Resposta em síntese

Sim, desde que a lei fixe os critérios da avaliação técnica e se assegure ao contribuinte o contraditório. Pelo Tema 1.084 do STF, é constitucional a lei municipal que delega ao Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores.

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Planta genérica de valores: base geral de valores dos imóveis para o IPTU.
2. Imóvel novo: não constante da planta, exige avaliação individualizada.
3. Delegação: a lei pode atribuir essa avaliação ao Executivo.
4. Limite: a lei deve fixar os critérios da avaliação técnica, sem deixá-los ao arbítrio administrativo.

Jurisprudência citada

STF, Tema 1.084 · tese firmada, com trânsito em julgado

“É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.”

Ver na fonte oficial (STF)

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