Pergunta de prova oral · Direito Urbanístico
Estudo de impacto de vizinhança
Examinador
“Quando se exige o estudo de impacto de vizinhança e quem define os empreendimentos sujeitos a ele?”
Resposta em síntese
O EIV é exigido para obter licenças de empreendimentos e atividades, públicos ou privados, em área urbana que a lei municipal defina como de impacto relevante (art. 36). A definição cabe à lei municipal, e não a ato administrativo do Executivo.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Base: o art. 36 remete à lei municipal a definição dos empreendimentos sujeitos ao estudo.
- Finalidade: avaliar os efeitos do empreendimento sobre a vizinhança, como tráfego e adensamento.
- Condição: a licença depende do estudo quando ele é exigido.
- Fechar: a banca costuma explorar a diferença entre EIV e licenciamento ambiental, que tem origem em outra lei.
Texto oficial dos dispositivos
Estatuto da Cidade — art. 36
Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
Fonte: Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Planalto)
Repergunta provável
“O EIV substitui o licenciamento ambiental do mesmo empreendimento?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Instrumentos urbanísticos
- Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
- IPTU progressivo no tempo
- Desapropriação com pagamento em títulos
- Outorga onerosa e operação urbana consorciada
- Estudo de impacto de vizinhança
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoProcuradoriasCartórios
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