Pergunta de prova oral · Direito Urbanístico

IPTU de imóvel rural tornado urbano por lei local

Examinador

“A falta de providências de parcelamento impede a cobrança de IPTU sobre imóvel rural que a lei local tornou urbano?”

Resposta em síntese

Não. Segundo o STJ (Informativo 812), as providências para alterar o uso do solo rural para fins urbanos, entre elas a audiência prévia do Incra, não são condição para a caracterização do fato gerador e para a cobrança de IPTU sobre o imóvel que a lei local passou a considerar urbano.

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Fato gerador: o IPTU incide sobre o imóvel localizado em zona urbana por lei local.
2. Providências: exigências de parcelamento e de audiência de órgãos federais não são condição para a cobrança.
3. Limite: a tese trata da cobrança do IPTU, e não da validade do parcelamento.
4. Fechar: a banca costuma explorar a diferença entre a exigência urbanística de parcelar e a obrigação tributária de pagar o IPTU.

Jurisprudência citada

Informativo 812 do STJ — IPTU. Inclusão de imóvel rural em zona urbana

“As providências elencadas no art. 53 da Lei n. 6.766/1979 para que possa ser alterado o uso de solo rural para fins urbanos, dentre elas a necessidade de prévia audiência do Incra, não configuram condição à caracterização do fato gerador e à cobrança de IPTU sobre imóvel que, por lei local, passou a integrar a zona urbana da municipalidade e que preenche os requisitos do art. 32 do CTN. Cinge-se a controvérsia em definir se o art. 53 da Lei n. 6.766/1979 estabelece a obrigação do município de previamente comunicar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra acerca da alteração de destinação de área rural para urbana, como condição para que a propriedade deixe de sofrer a…”

Ver na fonte oficial (STJ)

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