Pergunta de prova oral · Direito Urbanístico

IPTU progressivo no tempo

Examinador

“Como funciona o IPTU progressivo no tempo como instrumento urbanístico?”

Resposta em síntese

É sanção pelo descumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. A alíquota é majorada por cinco anos consecutivos, até o dobro do ano anterior e limite de 15%; persistindo o descumprimento, o município pode desapropriar com pagamento em títulos da dívida pública.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: CF, art. 182, § 4º; Estatuto da Cidade, arts. 5º a 8º.
  2. Sequência obrigatória: parcelamento/edificação compulsórios → IPTU progressivo → desapropriação-sanção.
  3. Requisitos: lei específica para área incluída no plano diretor.
  4. Vedada concessão de isenção ou anistia relativa à tributação progressiva (art. 7º, § 3º).
  5. Diferença para a progressividade fiscal do IPTU em razão do valor do imóvel (CF, art. 156, § 1º).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Estatuto da Cidade — art. 7º

Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
§ 1o O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5o desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
§ 2o Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8o.
§ 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Fonte: Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Planalto)

Estatuto da Cidade — art. 8º

Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
§ 1o Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
§ 2o O valor real da indenização:
I – refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o § 2o do art. 5o desta Lei;
II – não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
§ 3o Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
§ 4o O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
§ 5o O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.
§ 6o Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5o as mesmas obrigações de…

Fonte: Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Planalto)

Repergunta provável

“Desapropriação-sanção urbana é paga em títulos com qual prazo de resgate?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Instrumentos urbanísticos

  • Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
  • IPTU progressivo no tempo
  • Desapropriação com pagamento em títulos
  • Outorga onerosa e operação urbana consorciada
  • Estudo de impacto de vizinhança

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoProcuradoriasCartórios

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