Pergunta de prova oral · Direito Urbanístico

Plano diretor obrigatório e conteúdo mínimo

Examinador

“Quais municípios são obrigados a ter plano diretor, e o que ele deve conter no mínimo?”

Resposta em síntese

Devem ter plano diretor, aprovado por lei municipal, os municípios com mais de vinte mil habitantes, os integrantes de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas e os que pretendam usar os instrumentos de indução previstos na Constituição (art. 41). No mínimo, ele deve delimitar as áreas onde poderá haver parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (art. 42).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana (art. 40).
  2. Obrigatoriedade: critérios do art. 41, como o número de habitantes e a integração metropolitana.
  3. Conteúdo mínimo: a delimitação das áreas de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, com infraestrutura e demanda (art. 42, I).
  4. Fechar: a banca costuma explorar a relação entre o plano diretor e as leis municipais de ordenamento, que devem ser compatíveis com ele.

Texto oficial dos dispositivos

Estatuto da Cidade — art. 40

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 1o O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
§ 2o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
§ 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
§ 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
§ 5o (VETADO)

Fonte: Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Planalto)

Estatuto da Cidade — art. 41

Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:
I – com mais de vinte mil habitantes;
II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal;
IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;
V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos. (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
§ 1o No caso da realização de empreendimentos ou atividades enquadrados no inciso V do caput, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação adotadas.
§ 2o No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
§ 3o As cidades de que trata o caput deste artigo devem elaborar plano de rotas acessíveis, compatível com o plano diretor no qual está inserido, que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com…

Fonte: Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Planalto)

Estatuto da Cidade — art. 42

Art. 42. O plano diretor deverá conter no mínimo:
I – a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização, na forma do art. 5o desta Lei;
II – disposições requeridas pelos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 desta Lei;
III – sistema de acompanhamento e controle.

Fonte: Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Planalto)

Repergunta provável

“Um município com dez mil habitantes, fora de região metropolitana, pode ter plano diretor?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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