Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Incompatibilidade entre delegação e advocacia

Examinador

“A atividade notarial e de registro é compatível com a advocacia?”

Resposta em síntese

Não. O art. 25 da Lei 8.935/1994 declara a atividade notarial e de registro incompatível com a advocacia, com a intermediação de seus serviços e com qualquer cargo, emprego ou função pública, ainda que em comissão.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Regra: incompatibilidade com advocacia, intermediação de serviços e cargos públicos (art. 25).
  2. Razão: imparcialidade e independência do delegado, que pratica atos com fé pública.
  3. Efeito: a diplomação ou a posse, conforme o caso, implica o afastamento da atividade anterior (§ 2º do art. 25).
  4. Fechar: a banca costuma pedir a diferença entre incompatibilidade, que impede o exercício simultâneo, e impedimento, que afasta o delegado de um ato específico.

Texto oficial dos dispositivos

Lei dos Cartórios (serviços notariais e de registro) — art. 25

Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.
§ 2º A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade. (Vide ADIN 1531)

Fonte: Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Planalto)

Repergunta provável

“Por que a lei separa a delegação notarial da advocacia, se o notário também é profissional do direito?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Regime jurídico da atividade notarial e registral

  • Natureza da delegação do art. 236 da Constituição
  • Ingresso por concurso, remoção e vacância
  • Direitos, deveres e incompatibilidades de notários e registradores
  • Responsabilidade civil e criminal do delegatário
  • Fiscalização pelo Judiciário e infrações disciplinares

Cobrado em: Cartórios

Perguntas relacionadas

Natureza da delegação notarial e registralEscolha do tabelião e limite territorialFé pública e responsabilidade civil do delegadoGerenciamento da serventia e responsabilidade do titularInterinidade em serventia vagaNotário e registrador no exercício de mandato eletivoTodas as perguntas de Direito Notarial e Registral →

Material de estudo redigido pela Equipe Arguição a partir dos pontos-modelo do app. Não é gabarito oficial de nenhuma banca nem assessoria jurídica. Os textos oficiais exibidos vêm da base de fontes do app (Planalto, STF e STJ); confira sempre a redação vigente na fonte.