Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Interinidade em serventia vaga

Examinador

“Declarada a vacância de uma serventia, quem responde pelo expediente e por quanto tempo?”

Resposta em síntese

Extinta a delegação, a autoridade declara a vacância, designa o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abre concurso (Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º). O CNN limita essa designação a seis meses improrrogáveis e veda que recaia sobre cônjuge ou parente de magistrado com função correcional ou sobre condenados por certos crimes e atos de improbidade (CNN, arts. 67 e 68). Depois, designa-se delegatário de outra serventia do mesmo município ou de município contíguo com ao menos uma das especialidades (art. 69).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Causas de extinção da delegação: morte, aposentadoria facultativa, invalidez, renúncia, perda e descumprimento da gratuidade (Lei 8.935/1994, art. 39).
  2. Substituto mais antigo: prazo máximo de seis meses, improrrogável (CNN, art. 67).
  3. Impedimentos: condenação por improbidade ou crimes dolosos graves e punições disciplinares específicas (CNN, art. 68).
  4. Depois dos seis meses: delegatário de outra serventia, com critérios de especialidade, antiguidade e distância (CNN, arts. 69 e 70).
  5. Delegatário impedido de ser interino: pendências com o fundo, punição nos últimos cinco anos, irregularidades em correições (CNN, art. 71).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei dos Cartórios (serviços notariais e de registro) — art. 39

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:
I - morte;
II - aposentadoria facultativa; (Vide ADIN 1183)
III - invalidez;
IV - renúncia;
V - perda, nos termos do art. 35.
VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999)
§ 1º Dar-se-á aposentadoria facultativa ou por invalidez nos termos da legislação previdenciária federal.
§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

Fonte: Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Planalto)

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 67

Art. 67. Declarada a vacância de serventia extrajudicial, a Corregedoria-Geral das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, ou, se assim dispuser os atos normativos locais, o juiz competente designará o substituto mais antigo para responder interinamente pelo expediente pelo prazo máximo e improrrogável de 6 (seis) meses. (redação dada pelo Provimento n. 176, de 23 de julho de 2024)
§ 1º A designação do substituto para o exercício da interinidade deverá recair apenas sobre o mais antigo que exerça a substituição no momento da declaração da vacância (Lei 8.935/94, art. 39, § 2º).
§ 2º Havendo coincidência, na data de nomeação de dois ou mais substitutos, para o exercício da interinidade, será dada preferência àquele que atua há mais tempo como escrevente e, se ainda houver empate, àquele de maior idade. (redação dada pelo Provimento n. 176, de 23 de julho de 2024)
§3º A designação do substituto mais antigo para responder interinamente pelo expediente não poderá recair sobre cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do antigo delegatário ou de magistrados do tribunal local. (redação dada pelo Provimento n. 176, de 23 de julho de 2024)

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 69

Art. 69. Ultrapassado o prazo máximo de 6 (seis) meses, havendo falta de interesse, renúncia à designação do substituto mais antigo ou não atendendo este aos requisitos previstos neste Capítulo, a autoridade competente designará interinamente, como responsável pelo expediente, delegatário titular de outra serventia do mesmo município ou, não sendo possível, de município contíguo, desde que, em ambos os casos, detenha pelo menos uma das especialidades do serviço vago. (redação dada pelo Provimento n. 176, de 23 de julho de 2024)
§ 1º Havendo concorrência entre delegatários do mesmo município, será designado aquele com o maior número de especialidades do serviço vago e, mantida a concorrência, o mais antigo em atividade no município. (redação dada pelo Provimento n. 176, de 23 de julho de 2024)
§ 2º Havendo concorrência entre delegatários de municípios contíguos, será designado o titular de cartório de menor distância da serventia vaga. (redação dada pelo Provimento n. 176, de 23 de julho de 2024)
§ 3º Nos municípios contíguos em que o deslocamento se dê exclusivamente através de embarcações, para a designação do interino, deverá ser observado o menor tempo de deslocamento entre o terminal hidroviário do local da serventia vaga e aquele da serventia do delegatário titular. (redação dada pelo Provimento n. 176, de 23 de julho de 2024)
§ 4º O processo seletivo de que trata este…

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Repergunta provável

“O interino de serventia vaga é delegatário? A ele se aplica o teto remuneratório?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Regime jurídico da atividade notarial e registral

  • Natureza da delegação do art. 236 da Constituição
  • Ingresso por concurso, remoção e vacância
  • Direitos, deveres e incompatibilidades de notários e registradores
  • Responsabilidade civil e criminal do delegatário
  • Fiscalização pelo Judiciário e infrações disciplinares

Cobrado em: Cartórios

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