Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Escolha do tabelião e limite territorial

Examinador

“A parte pode escolher qualquer tabelião de notas, e onde o tabelião pode praticar atos?”

Resposta em síntese

A parte escolhe livremente o tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar dos bens (art. 8º da Lei 8.935/1994). Essa liberdade não amplia a atuação do tabelião, que não pode praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação (art. 9º).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Liberdade de escolha: não depende do domicílio das partes nem do lugar dos bens.
  2. Limite territorial: a delegação é do Município, e os atos devem ser praticados dentro dele.
  3. Distinção: a liberdade de escolha não autoriza ato praticado em outro Município.
  4. Fechar: a banca costuma pedir a consequência de um ato lavrado fora do Município, que deve ser examinada à luz do art. 9º.

Texto oficial dos dispositivos

Lei dos Cartórios (serviços notariais e de registro) — art. 8º

Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

Fonte: Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Planalto)

Lei dos Cartórios (serviços notariais e de registro) — art. 9º

Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

Fonte: Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Planalto)

Repergunta provável

“Uma escritura lavrada por tabelião de outro Município, com a presença das partes, é válida?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Regime jurídico da atividade notarial e registral

  • Natureza da delegação do art. 236 da Constituição
  • Ingresso por concurso, remoção e vacância
  • Direitos, deveres e incompatibilidades de notários e registradores
  • Responsabilidade civil e criminal do delegatário
  • Fiscalização pelo Judiciário e infrações disciplinares

Cobrado em: Cartórios

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