Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Natureza da delegação notarial e registral

Examinador

“Qual a natureza jurídica da atividade notarial e de registro?”

Resposta em síntese

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a pessoas físicas aprovadas em concurso público de provas e títulos. O delegatário não é servidor ocupante de cargo efetivo, mas é agente público em sentido amplo, sujeito à fiscalização do Poder Judiciário.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: CF, art. 236, e Lei 8.935/1994.
  2. Ingresso por concurso de provas e títulos; vedação de vacância por mais de 6 meses sem abertura de concurso (CF, art. 236, § 3º).
  3. Responsabilidade civil: o Estado responde objetivamente, com regresso contra o delegatário por dolo ou culpa, segundo o STF.
  4. Não se aplica a aposentadoria compulsória do serviço público aos titulares.
  5. Fiscalização e infrações disciplinares: Lei 8.935/1994, arts. 31 a 36.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei dos Cartórios (serviços notariais e de registro) — art. 3º

Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Fonte: Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Planalto)

Lei dos Cartórios (serviços notariais e de registro) — art. 22

Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016).
Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016).

Fonte: Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Planalto)

Repergunta provável

“Interino que responde por serventia vaga se submete ao teto remuneratório?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Regime jurídico da atividade notarial e registral

  • Natureza da delegação do art. 236 da Constituição
  • Ingresso por concurso, remoção e vacância
  • Direitos, deveres e incompatibilidades de notários e registradores
  • Responsabilidade civil e criminal do delegatário
  • Fiscalização pelo Judiciário e infrações disciplinares

Cobrado em: Cartórios

Perguntas relacionadas

Escolha do tabelião e limite territorialFé pública e responsabilidade civil do delegadoGerenciamento da serventia e responsabilidade do titularIncompatibilidade entre delegação e advocaciaInterinidade em serventia vagaNotário e registrador no exercício de mandato eletivoTodas as perguntas de Direito Notarial e Registral →

Material de estudo redigido pela Equipe Arguição a partir dos pontos-modelo do app. Não é gabarito oficial de nenhuma banca nem assessoria jurídica. Os textos oficiais exibidos vêm da base de fontes do app (Planalto, STF e STJ); confira sempre a redação vigente na fonte.