Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Notário e registrador no exercício de mandato eletivo

Examinador

“O notário ou registrador pode exercer mandato eletivo? O que acontece com a serventia e os emolumentos?”

Resposta em síntese

Pode, mas deve se afastar do serviço delegado desde a diplomação (CNN, art. 72). Durante o afastamento, a serventia é conduzida pelo escrevente substituto designado na forma do art. 20, § 5º, da Lei 8.935/1994, e o delegatário mantém o direito à percepção integral dos emolumentos gerados pela atividade.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Marco do afastamento: a diplomação (CNN, art. 72).
  2. Condução da serventia: escrevente substituto (CNN, art. 72, § 2º; Lei 8.935/1994, art. 20, § 5º).
  3. Emolumentos: percepção integral pelo titular (CNN, art. 72, § 3º).
  4. Fundamento: a Lei 8.935/1994 trata o exercício de mandato como hipótese de afastamento, não de extinção da delegação (art. 25, § 2º).
  5. Contraste: a delegação não é cargo público efetivo, por isso o regime não é o do servidor do art. 38 da CF.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 72

Art. 72. O notário e/ou registrador que desejarem exercer mandato eletivo deverão se afastar do exercício do serviço público delegado desde a sua diplomação.
§ 2.º Quando do afastamento do delegatário para o exercício do mandato eletivo, a atividade será conduzida pelo escrevente substituto com a designação contemplada pelo art. 20, § 5°, da Lei Federal nº 8.935/1994. (redação dada pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024)
§ 3.º O notário e/ou o registrador que exercerem mandato eletivo terão o direito à percepção integral dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial e/ou registral que lhe foi delegada.

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Lei dos Cartórios (serviços notariais e de registro) — art. 25

Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.
§ 2º A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade. (Vide ADIN 1531)

Fonte: Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Planalto)

Repergunta provável

“O titular afastado para o mandato responde pelos atos praticados pelo substituto?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Regime jurídico da atividade notarial e registral

  • Natureza da delegação do art. 236 da Constituição
  • Ingresso por concurso, remoção e vacância
  • Direitos, deveres e incompatibilidades de notários e registradores
  • Responsabilidade civil e criminal do delegatário
  • Fiscalização pelo Judiciário e infrações disciplinares

Cobrado em: Cartórios

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