Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Gerenciamento da serventia e responsabilidade do titular

Examinador

“Quem responde pelo gerenciamento administrativo e financeiro de um cartório de notas ou de registro?”

Resposta em síntese

O titular da delegação, com responsabilidade exclusiva (art. 21 da Lei 8.935/1994). O notário pode contratar escreventes e auxiliares (art. 20), mas a gestão administrativa e financeira permanece sob sua responsabilidade.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Regra: o gerenciamento administrativo e financeiro é da responsabilidade exclusiva do titular.
  2. Auxiliares: escreventes e auxiliares são contratados pelo delegado, para o desempenho das funções.
  3. Responsabilidade por prejuízos: o titular responde civilmente pelo dano que causar a terceiros (art. 22).
  4. Fechar: a banca costuma explorar a diferença entre o titular, responsável pela delegação, e o escrevente, auxiliar do ofício.

Texto oficial dos dispositivos

Lei dos Cartórios (serviços notariais e de registro) — art. 20

Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. (Vide ADIN 1183)
§ 1º Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro. (Vide ADIN 1183)
§ 2º Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos. (Vide ADIN 1183)
§ 3º Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar. (Vide ADIN 1183)
§ 4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos. (Vide ADIN 1183)
§ 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular. (Vide ADIN 1183)

Fonte: Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Planalto)

Lei dos Cartórios (serviços notariais e de registro) — art. 21

Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.

Fonte: Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Planalto)

Lei dos Cartórios (serviços notariais e de registro) — art. 22

Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016).
Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016).

Fonte: Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Planalto)

Repergunta provável

“O escrevente pode responder pessoalmente por um erro de registro que causou prejuízo a terceiro?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Regime jurídico da atividade notarial e registral

  • Natureza da delegação do art. 236 da Constituição
  • Ingresso por concurso, remoção e vacância
  • Direitos, deveres e incompatibilidades de notários e registradores
  • Responsabilidade civil e criminal do delegatário
  • Fiscalização pelo Judiciário e infrações disciplinares

Cobrado em: Cartórios

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