Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Fé pública e responsabilidade civil do delegado

Examinador

“Qual é a natureza da atividade de notário e de registrador, e quem responde pelos prejuízos causados?”

Resposta em síntese

Notário e oficial de registro são profissionais do direito dotados de fé pública, exercem atividade delegada pelo Poder Público (art. 3º) e respondem civilmente, por culpa ou dolo, pelos prejuízos que causarem a terceiros, assegurado o regresso (art. 22, na redação da Lei 13.286/2016); perante a vítima, o Estado responde objetivamente, com regresso contra o delegatário (Tema 777 do STF). A responsabilidade civil independe da criminal (art. 23).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Natureza: profissionais do direito, com fé pública, que exercem atividade delegada.
  2. Fé pública: a presunção de veracidade dos atos praticados sustenta a segurança jurídica das relações.
  3. Responsabilidade civil: por prejuízos causados a terceiros, na atuação do ofício (art. 22).
  4. Fechar: a banca costuma pedir a independência entre as esferas civil e criminal (art. 23) e o contraste com o servidor público efetivo.

Texto oficial dos dispositivos

Lei dos Cartórios (serviços notariais e de registro) — art. 3º

Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Fonte: Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Planalto)

Lei dos Cartórios (serviços notariais e de registro) — art. 22

Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016).
Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016).

Fonte: Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Planalto)

Lei dos Cartórios (serviços notariais e de registro) — art. 23

Art. 23. A responsabilidade civil independe da criminal.

Fonte: Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Planalto)

Jurisprudência citada

STF, Tema 777 · tese firmada, com trânsito em julgado

“O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.”

Ver na fonte oficial (STF)

Repergunta provável

“A responsabilidade civil do notário depende de condenação criminal?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Regime jurídico da atividade notarial e registral

  • Natureza da delegação do art. 236 da Constituição
  • Ingresso por concurso, remoção e vacância
  • Direitos, deveres e incompatibilidades de notários e registradores
  • Responsabilidade civil e criminal do delegatário
  • Fiscalização pelo Judiciário e infrações disciplinares

Cobrado em: Cartórios

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