Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Socioafetividade extrajudicial: parecer do MP e limites

Examinador

“Qual o papel do Ministério Público no reconhecimento socioafetivo extrajudicial e quantos ascendentes podem ser incluídos por essa via?”

Resposta em síntese

Preenchidos os requisitos, o registrador encaminha o expediente ao Ministério Público: com parecer favorável, faz o registro; com parecer desfavorável, não o faz e arquiva; dúvidas vão ao juiz (CNN, art. 507, § 9º). A via extrajudicial é unilateral, admite um único ascendente socioafetivo, paterno ou materno, e não pode resultar em mais de dois pais e duas mães; mais de um ascendente socioafetivo exige processo judicial (art. 510).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Parecer do MP condiciona o registro: favorável, registra; desfavorável, não registra e comunica o requerente (art. 507, § 9º, I e II).
  2. Recusa do registrador: suspeita de fraude, má-fé, vício de vontade ou dúvida sobre a posse de estado de filho leva à recusa fundamentada e ao envio ao juiz (art. 508).
  3. Limites: só um ascendente socioafetivo pela via extrajudicial; o segundo, só em juízo (art. 510, §§ 1º e 2º).
  4. Processo judicial em curso sobre a filiação ou adoção impede a via extrajudicial (art. 509).
  5. O reconhecimento espontâneo não impede a discussão judicial da verdade biológica (art. 511), ponto ligado à multiparentalidade.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 507

Art. 507. O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva será processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrado o assento, mediante a exibição de documento oficial de identificação com foto do requerente e da certidão de nascimento do filho, ambos em original e cópia, sem constar do traslado menção à origem da filiação.
§ 1.º O registrador deverá proceder à minuciosa verificação da identidade do requerente, mediante coleta, em termo próprio, por escrito particular, conforme modelo constante do Anexo VI do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017, de sua qualificação e assinatura, além de proceder à rigorosa conferência dos documentos pessoais.
§ 2.º O registrador, ao conferir o original, manterá em arquivo cópia de documento de identificação do requerente, junto ao termo assinado.
§ 3.º Constarão do termo, além dos dados do requerente, os dados do campo FILIAÇÃO e do filho que constam no registro, devendo o registrador colher a assinatura do pai e da mãe do reconhecido, caso este seja menor.
§ 4.º Se o filho for menor de 18 anos de idade, o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva exigirá o seu consentimento.
§ 5.º A coleta da anuência tanto do pai quanto da mãe e do filho maior de 12 anos de idade deverá ser feita pessoalmente perante o oficial de registro civil das pessoas…

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 510

Art. 510. O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva somente poderá ser realizado de forma unilateral e não implicará o registro de mais de dois pais e de duas mães no campo FILIAÇÃO no assento de nascimento.
§ 1.º Somente é permitida a inclusão de um ascendente socioafetivo, seja do lado paterno ou do materno.
§ 2.º A inclusão de mais de um ascendente socioafetivo deverá tramitar pela via judicial.

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Repergunta provável

“Se o parecer do Ministério Público for desfavorável, o interessado fica sem alternativa?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Registro civil das pessoas naturais

  • Registro de nascimento e reconhecimento de filhos
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Cobrado em: Cartórios

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