Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Alteração extrajudicial de prenome e de gênero

Examinador

“Quais as hipóteses de alteração de prenome diretamente no registro civil?”

Resposta em síntese

Desde a Lei 14.382/2022, a pessoa registrada pode, após atingir a maioridade, requerer pessoal e imotivadamente a alteração do prenome no cartório, uma única vez administrativamente. A alteração de prenome e gênero da pessoa trans também é feita extrajudicialmente, com base na autodeclaração, sem cirurgia ou laudo.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: Lei 6.015/1973, arts. 56 e 57 (redação da Lei 14.382/2022).
  2. Desconstituição por via judicial em caso de nova alteração.
  3. Alteração de sobrenome: hipóteses do art. 57 (inclusão de sobrenome familiar, cônjuge, etc.).
  4. Pessoa trans: entendimento do STF e normas do CNJ.
  5. Publicidade e comunicação a órgãos expedidores de documentos.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Registros Públicos — art. 56

Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 2º A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 3º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de…

Fonte: Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Planalto)

Lei de Registros Públicos — art. 57

Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
I - inclusão de sobrenomes familiares; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 1º Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de pessoas naturais poderão requerer a inclusão de sobrenome de seu companheiro, a qualquer tempo, bem como alterar seus sobrenomes nas mesmas hipóteses previstas para as pessoas casadas. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
§…

Fonte: Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Planalto)

Repergunta provável

“Menor de idade pode alterar o prenome extrajudicialmente?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Registro civil das pessoas naturais

  • Registro de nascimento e reconhecimento de filhos
  • Alteração de nome e de gênero
  • Habilitação e celebração do casamento
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  • Averbações e anotações no registro civil

Cobrado em: Cartórios

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