Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Alteração de prenome e gênero da pessoa transgênero

Examinador

“Quais são os requisitos para a pessoa transgênero alterar prenome e gênero diretamente no registro civil?”

Resposta em síntese

Pessoa maior de 18 anos e plenamente capaz pode requerer ao RCPN a alteração de prenome e gênero para adequá-los à identidade autopercebida, sem autorização judicial, cirurgia, tratamento hormonal ou laudo médico ou psicológico (CNN, arts. 516 e 518). A alteração não atinge o sobrenome, é sigilosa nas certidões e pode ser desconstituída pela via administrativa, com autorização do juiz corregedor, ou pela via judicial.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Legitimidade: maior de 18 anos e habilitado para todos os atos da vida civil (art. 516).
  2. Base na autonomia: basta a declaração de vontade perante o registrador, sem laudos nem cirurgia (art. 518, § 1º).
  3. Limites: não altera nomes de família nem pode gerar prenome idêntico ao de outro membro da família (art. 516, § 2º).
  4. Sigilo: a alteração não aparece nas certidões, salvo a pedido da pessoa ou por ordem judicial (art. 519).
  5. Comunicações: o RCPN informa, sem custo, os órgãos do RG, CPF, título de eleitor e passaporte; averbação nos registros de descendentes e cônjuge depende da anuência deles (art. 522).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 516

Art. 516. Toda pessoa maior de 18 anos de idade completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do registro civil das pessoas naturais (RCPN) a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida.
§ 1.º A alteração referida no caput deste artigo poderá abranger a inclusão ou a exclusão de agnomes indicativos de gênero ou de descendência.
§ 2.º A alteração referida no caput não compreende a alteração dos nomes de família e não pode ensejar a identidade de prenome com outro membro da família.
§ 3.º A alteração referida no caput poderá ser desconstituída na via administrativa, mediante autorização do juiz corregedor permanente, ou na via judicial.

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 518

Art. 518. O procedimento será realizado com base na autonomia da pessoa requerente, que deverá declarar, perante o registrador do RCPN, a vontade de proceder à adequação da identidade mediante a averbação do prenome, do gênero ou de ambos.
§ 1.º O atendimento do pedido apresentado ao registrador independe de prévia autorização judicial ou da comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual e/ou de tratamento hormonal ou patologizante, assim como de apresentação de laudo médico ou psicológico.
§ 2.º O registrador deverá identificar a pessoa requerente mediante coleta, em termo próprio, conforme modelo constante do anexo do Provimento n. 73, de 28 de junho de 2018, de sua qualificação e assinatura, além de conferir os documentos pessoais originais.
§ 3.º O requerimento será assinado pela pessoa requerente na presença do registrador do RCPN, indicando a alteração pretendida.
§ 4.º A pessoa requerente deverá declarar a inexistência de processo judicial que tenha por objeto a alteração pretendida.
§ 4º-A. Para efeito deste artigo, equipara-se a atos presenciais os realizados eletronicamente perante o RCPN na forma do § 8º do art. 67 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973. (incluído pelo Provimento n. 152, de 26.9.2023)
§ 5.º A opção pela via administrativa na hipótese de tramitação anterior de processo judicial cujo objeto tenha sido a alteração pretendida será…

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 519

Art. 519. A alteração de que trata o presente Capítulo tem natureza sigilosa, razão pela qual a informação a seu respeito não pode constar das certidões dos assentos, salvo por solicitação da pessoa requerente ou por determinação judicial, hipóteses em que a certidão deverá dispor sobre todo o conteúdo registral.

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Repergunta provável

“Um adolescente transgênero de 16 anos pode usar esse procedimento extrajudicial?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Registro civil das pessoas naturais

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Cobrado em: Cartórios

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