Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Paternidade socioafetiva no cartório: requisitos

Examinador

“Quem pode reconhecer paternidade ou maternidade socioafetiva diretamente no registro civil e quais são os requisitos?”

Resposta em síntese

O reconhecimento extrajudicial vale para filhos acima de 12 anos (CNN, art. 505). O requerente deve ser maior de 18 anos, qualquer que seja o estado civil, e pelo menos 16 anos mais velho que o filho; irmãos entre si e ascendentes não podem reconhecer. O vínculo precisa ser estável e exteriorizado socialmente, e o registrador o atesta por elementos concretos (art. 506).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Idade do filho: acima de 12 anos; se menor de 18, é indispensável o seu consentimento (art. 507, § 4º).
  2. Requerente: maior de 18 anos, independentemente do estado civil, e com diferença mínima de 16 anos de idade (art. 505, §§ 2º e 4º).
  3. Vedação: irmãos entre si e ascendentes não reconhecem socioafetividade (art. 505, § 3º).
  4. Prova do vínculo: documentos como apontamento escolar, plano de saúde, residência comum e fotografias; a falta deles não impede o ato se justificada, mas o registrador deve dizer como apurou o vínculo (art. 506, §§ 2º e 3º).
  5. Irrevogabilidade: o reconhecimento só se desfaz judicialmente, por vício de vontade, fraude ou simulação (art. 505, § 1º).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 505

Art. 505. O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 anos de idade será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.
§ 1.º O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação.
§ 2.º Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva de filho os maiores de 18 anos de idade, independentemente do estado civil.
§ 3.º Não poderão reconhecer a paternidade ou a maternidade socioafetiva os irmãos entre si nem os ascendentes.
§ 4.º O pretenso pai ou mãe será pelo menos 16 anos mais velho que o filho a ser reconhecido.

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 506

Art. 506. A paternidade ou a maternidade socioafetiva deve ser estável e deve estar exteriorizada socialmente.
§ 1.º O registrador deverá atestar a existência do vínculo afetivo da paternidade ou da maternidade socioafetiva mediante apuração objetiva por intermédio da verificação de elementos concretos.
§ 2.º O requerente demonstrará a afetividade por todos os meios em direito admitidos, bem como por documentos, tais como: apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar; vínculo de conjugalidade — casamento ou união estável — com o ascendente biológico; inscrição como dependente do requerente em entidades associativas; fotografias em celebrações relevantes; declaração de testemunhas com firma reconhecida.
§ 3.º A ausência destes documentos não impede o registro, desde que justificada a impossibilidade, no entanto, o registrador deverá atestar como apurou o vínculo socioafetivo.
§ 4.º Os documentos colhidos na apuração do vínculo socioafetivo deverão ser arquivados pelo registrador (originais ou cópias) junto ao requerimento.

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Repergunta provável

“Um padrasto de 30 anos pode reconhecer como filho socioafetivo o enteado de 10 anos diretamente no cartório?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Registro civil das pessoas naturais

  • Registro de nascimento e reconhecimento de filhos
  • Alteração de nome e de gênero
  • Habilitação e celebração do casamento
  • Registro de óbito
  • Averbações e anotações no registro civil

Cobrado em: Cartórios

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