Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Registro de filho havido por reprodução assistida

Examinador

“Como se registra o nascimento de filho havido por reprodução assistida, inclusive por gestação de substituição?”

Resposta em síntese

O assento é lavrado no Livro A sem autorização judicial prévia, com DNV e declaração do diretor técnico da clínica sobre a reprodução assistida (CNN, arts. 512 e 513). Na gestação por substituição, o nome da parturiente não consta do registro; na reprodução post mortem, exige-se autorização prévia e específica do falecido. Conhecer a origem genética não gera parentesco com o doador, e o registrador não pode recusar o registro (art. 514).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Independência de ordem judicial: o registro é feito diretamente no RCPN (art. 512).
  2. Casais casados ou em união estável: basta o comparecimento de um deles com a documentação (art. 512, § 1º); casais homoafetivos constam como ascendentes, sem distinção paterna ou materna (art. 512, § 2º).
  3. Gestação de substituição: termo de compromisso da cedente do útero e omissão do nome da parturiente (art. 513, § 1º).
  4. Post mortem: termo de autorização prévia específica do falecido para uso do material biológico (art. 513, § 2º).
  5. Doador: o conhecimento da ascendência biológica não cria vínculo de parentesco (art. 513, § 3º); a recusa ao registro é comunicada ao juiz para fins disciplinares (art. 514, § 1º).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 512

Art. 512. O assento de nascimento de filho havido por técnicas de reprodução assistida será inscrito no Livro A, independentemente de prévia autorização judicial e observada a legislação em vigor no que for pertinente, mediante o comparecimento de ambos os pais, munidos de documentação exigida por este Capítulo.
§ 1.º Se os pais forem casados ou conviverem em união estável, poderá somente um deles comparecer ao ato de registro, desde que apresente a documentação exigida neste Capítulo.
§ 2.º No caso de filhos de casais homoafetivos, o assento de nascimento deverá ser adequado para que constem os nomes dos ascendentes, sem referência a distinção quanto à ascendência paterna ou materna.

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 513

Art. 513. Será indispensável, para fins de registro e de emissão da certidão de nascimento, a apresentação dos seguintes documentos:
I — declaração de nascido vivo (DNV);
II — declaração, com firma reconhecida, do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando que a criança foi gerada por reprodução assistida heteróloga, assim como o nome dos beneficiários;
III — certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que foi reconhecida a união estável do casal, quando houver. redação dada pelo Provimento CN n. 237, de 13.7.2026)
§ 1.º Na hipótese de gestação por substituição, não constará do registro o nome da parturiente, informado na declaração de nascido vivo, devendo ser apresentado termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, esclarecendo a questão da filiação.
§ 2.º Nas hipóteses de reprodução assistida post mortem, além dos documentos elencados nos incisos do caput deste artigo, conforme o caso, deverá ser apresentado termo de autorização prévia específica do falecido ou falecida para uso do material biológico preservado, lavrado por instrumento público ou particular com firma reconhecida.
§ 3.º O conhecimento da ascendência biológica não importará no reconhecimento do vínculo de parentesco e dos respectivos…

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 514

Art. 514. Será vedada aos oficiais registradores a recusa ao registro de nascimento e à emissão da respectiva certidão de filhos havidos por técnica de reprodução assistida, nos termos deste Capítulo.
§ 1.º A recusa prevista no caput deverá ser comunicada ao juiz competente nos termos da legislação local, para as providências disciplinares cabíveis.
§ 2.º Todos os documentos apresentados na forma deste Capítulo deverão permanecer arquivados no ofício em que foi lavrado o registro civil.

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Repergunta provável

“E se a viúva pretende usar o material genético do marido sem autorização escrita dele?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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Cobrado em: Cartórios

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