Pergunta de prova oral · Direito Empresarial

Trespasse do estabelecimento

Examinador

“O que é trespasse e quais as suas consequências para credores e para o alienante?”

Resposta em síntese

Trespasse é a alienação do estabelecimento empresarial. Só produz efeitos perante terceiros após averbação no registro e publicação; se ao alienante não restarem bens suficientes, a eficácia depende do pagamento ou consentimento dos credores. O adquirente responde pelos débitos contabilizados, com o alienante solidário por 1 ano.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: Código Civil, arts. 1.142 a 1.149.
  2. Estabelecimento: complexo de bens organizado para o exercício da empresa (universalidade de fato).
  3. Responsabilidade por débitos anteriores: art. 1.146.
  4. Cláusula de não concorrência implícita por 5 anos (art. 1.147).
  5. Sub-rogação nos contratos de exploração (art. 1.148) e efeitos tributários e trabalhistas próprios (CTN, art. 133; CLT, arts. 10 e 448).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código Tributário Nacional — art. 133

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiàriamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
I – em processo de falência; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação…

Fonte: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Planalto)

Repergunta provável

“Trespasse sem anuência dos credores pode caracterizar ato de falência?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Empresário, empresa e estabelecimento

  • Conceito de empresário e atividade empresarial
  • Registro e regularidade
  • Estabelecimento empresarial e trespasse
  • Nome empresarial
  • Microempresa e empresa de pequeno porte

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