Pergunta de prova oral · Direito Empresarial

Classificação dos créditos na falência

Examinador

“Qual a ordem de classificação dos créditos na falência?”

Resposta em síntese

Após os créditos extraconcursais e as restituições, pagam-se: trabalhistas até 150 salários mínimos por credor e acidentários; com garantia real até o limite do bem gravado; tributários (exceto multas); quirografários; multas e penas pecuniárias; e subordinados, conforme a redação dada pela Lei 14.112/2020.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: Lei 11.101/2005, arts. 83 e 84.
  2. A Lei 14.112/2020 extinguiu as classes de privilégio especial e geral, que passaram a quirografários.
  3. Créditos cedidos a qualquer título mantêm sua natureza e classificação (art. 83, § 5º, incluído pela Lei 14.112/2020, que superou a regra anterior de rebaixamento a quirografário).
  4. Extraconcursais (art. 84): despesas da massa, créditos posteriores à decretação, financiamento DIP.
  5. Pedidos de restituição antecedem os pagamentos (art. 85).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Recuperação Judicial e Falência — art. 83

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
II - os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
III - os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
d) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
VI - os créditos quirografários, a saber: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
a) aqueles não previstos nos…

Fonte: Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Planalto)

Repergunta provável

“Créditos de honorários advocatícios têm natureza trabalhista na falência?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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