Pergunta de prova oral · Direito Empresarial

Hipóteses de decretação de falência

Examinador

“Quando o devedor pode ter a falência decretada por impontualidade?”

Resposta em síntese

Segundo o art. 94, I, da Lei 11.101/2005, a falência é decretada quando o devedor, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse 40 salários mínimos na data do pedido. A lei prevê outras hipóteses no mesmo artigo.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Impontualidade: obrigação líquida, vencida, em título executivo protestado, não paga sem relevante razão de direito (art. 94, I).
  2. Limite: a soma dos títulos deve ultrapassar 40 salários mínimos na data do pedido.
  3. Outras hipóteses: o mesmo artigo prevê outras causas de decretação, como atos de falência.
  4. Fechar: a banca costuma explorar a diferença entre a falência, que liquida o patrimônio, e a recuperação, que busca preservar a atividade.

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Recuperação Judicial e Falência — art. 94

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;
II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;
b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;
c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;
d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;
e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;
f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores,…

Fonte: Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Planalto)

Repergunta provável

“O próprio devedor pode pedir a sua falência?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Falência

  • Pressupostos e decretação
  • Efeitos sobre o falido e os contratos
  • Classificação dos créditos
  • Arrecadação e realização do ativo
  • Crimes falimentares

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoProcuradoriasCartórios

Perguntas relacionadas

Classificação dos créditos na falênciaOrdem de classificação dos créditos na falênciaTrespasse do estabelecimentoDissolução parcial e apuração de haveresStay period na recuperação judicialAval e fiançaTodas as perguntas de Direito Empresarial →

Material de estudo redigido pela Equipe Arguição a partir dos pontos-modelo do app. Não é gabarito oficial de nenhuma banca nem assessoria jurídica. Os textos oficiais exibidos vêm da base de fontes do app (Planalto, STF e STJ); confira sempre a redação vigente na fonte.