Pergunta de prova oral · Direito Empresarial

Stay period na recuperação judicial

Examinador

“O que é o stay period na recuperação judicial e qual o seu prazo?”

Resposta em síntese

É a suspensão das execuções e das ações contra o devedor, inclusive dos credores particulares do sócio solidário, a partir do deferimento do processamento, pelo prazo de 180 dias, prorrogável uma única vez por igual período, em caráter excepcional, desde que o devedor não tenha concorrido para a superação do prazo.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: Lei 11.101/2005, art. 6º, II e III, e § 4º.
  2. Finalidade: dar fôlego para a negociação do plano (preservação da empresa — art. 47).
  3. Créditos não sujeitos (art. 49, § 3º: alienação fiduciária, arrendamento mercantil): mas bens de capital essenciais não podem ser retirados durante o stay.
  4. Execuções fiscais não se suspendem, mas cabe ao juízo da recuperação determinar a substituição de constrições sobre bens essenciais (art. 6º, § 7º-B).
  5. Possibilidade de os credores apresentarem plano alternativo se o prazo se esgotar sem deliberação (art. 6º, § 4º-A).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Recuperação Judicial e Falência — art. 6º

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.
§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em…

Fonte: Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Planalto)

Lei de Recuperação Judicial e Falência — art. 47

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Fonte: Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Planalto)

Repergunta provável

“O juízo da recuperação pode suspender atos de constrição da Justiça do Trabalho?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Recuperação judicial e extrajudicial

  • Princípio da preservação da empresa
  • Requisitos e processamento
  • Créditos sujeitos e não sujeitos
  • Plano de recuperação e assembleia de credores
  • Stay period e essencialidade de bens

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