Pergunta de prova oral · Direito Empresarial

Objetivo e requisitos da recuperação judicial

Examinador

“Qual é o objetivo da recuperação judicial e quem pode requerê-la?”

Resposta em síntese

A recuperação judicial visa viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, para a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores (art. 47 da Lei 11.101/2005). Pode requerê-la o devedor que exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos e atenda aos requisitos do art. 48.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Objetivo: superar a crise, preservando a atividade, os empregos e os interesses dos credores (art. 47).
  2. Legitimidade: o devedor com mais de dois anos de atividade regular e os demais requisitos do art. 48, cumulativamente.
  3. Sujeição: os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, submetem-se à recuperação (art. 49).
  4. Fechar: a banca costuma explorar o contraste com a falência, que é liquidação do patrimônio para pagamento dos credores.

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Recuperação Judicial e Falência — art. 47

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Fonte: Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Planalto)

Lei de Recuperação Judicial e Falência — art. 48

Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;
III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
§ 1º A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. (Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 3º Para a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo, o cálculo do período de exercício de…

Fonte: Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Planalto)

Lei de Recuperação Judicial e Falência — art. 49

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
§ 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.
§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
§ 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.…

Fonte: Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Planalto)

Repergunta provável

“Créditos trabalhistas se submetem à recuperação judicial, mesmo que estejam vencidos?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Recuperação judicial e extrajudicial

  • Princípio da preservação da empresa
  • Requisitos e processamento
  • Créditos sujeitos e não sujeitos
  • Plano de recuperação e assembleia de credores
  • Stay period e essencialidade de bens

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoProcuradoriasCartórios

Perguntas relacionadas

Stay period na recuperação judicialTrespasse do estabelecimentoDissolução parcial e apuração de haveresClassificação dos créditos na falênciaAval e fiançaDesconsideração inversa da personalidade jurídicaTodas as perguntas de Direito Empresarial →

Material de estudo redigido pela Equipe Arguição a partir dos pontos-modelo do app. Não é gabarito oficial de nenhuma banca nem assessoria jurídica. Os textos oficiais exibidos vêm da base de fontes do app (Planalto, STF e STJ); confira sempre a redação vigente na fonte.