Pergunta de prova oral · Direito Empresarial

Ordem de classificação dos créditos na falência

Examinador

“Qual é a ordem de pagamento dos créditos na falência?”

Resposta em síntese

Os créditos trabalhistas e os decorrentes de acidentes de trabalho vêm em primeiro lugar, limitados a 150 salários-mínimos por credor (art. 83, I, da Lei 11.101/2005). Em seguida, vêm os créditos com garantia real, até o valor do bem gravado (art. 83, II).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Primeira classe: créditos trabalhistas e de acidente de trabalho, com limite de 150 salários-mínimos por credor.
  2. Segunda classe: créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado.
  3. Demais classes: créditos fiscais e quirografários seguem a ordem do mesmo artigo.
  4. Fechar: a banca costuma explorar o limite por credor e a diferença entre a preferência trabalhista e a garantia real.

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Recuperação Judicial e Falência — art. 83

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
II - os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
III - os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
d) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
VI - os créditos quirografários, a saber: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
a) aqueles não previstos nos…

Fonte: Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Planalto)

Repergunta provável

“O crédito trabalhista que excede o limite por credor perde toda a preferência?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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