Pergunta de prova oral · Direito Urbanístico

Demolição de moradias de baixa renda por ação civil pública

Examinador

“O Município pode demolir moradias de baixa renda em loteamento irregular por meio de ações civis públicas individuais?”

Resposta em síntese

Não de forma automática. Segundo o STJ, a utilização em massa de ações individuais para demolir imóveis de moradores de baixa renda, em loteamentos cuja regularização é responsabilidade do próprio Município, configura ausência de interesse coletivo, mascara a omissão na política habitacional e viola o direito à moradia (Informativo 900).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Premissa: a regularização do loteamento é responsabilidade do próprio Município.
  2. Crítica do STJ: o uso em massa de ações individuais mascara a omissão na política habitacional.
  3. Direito à moradia: a tutela urbanística não se resume à repressão de construções irregulares.
  4. Fechar: a banca costuma explorar a diferença entre a demolição de uma construção individual e a política de regularização coletiva.

Texto oficial dos dispositivos

Lei da Ação Civil Pública — art. 1º

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
l - ao meio-ambiente;
ll - ao consumidor;
III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)
V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
VI - à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014)
VIII – ao patrimônio público e social. (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)
Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Fonte: Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Planalto)

Jurisprudência citada

Informativo 900 do STJ — Ação civil pública. Pedido de demolição de construção individual em loteamento irregular e área de preservação permanente

“A utilização em massa de ações civis públicas individuais por ente público municipal, voltadas à demolição de imóveis de moradores de baixa renda em loteamentos cuja regularização é de sua própria responsabilidade, configura ausência de interesse coletivo apto a justificar o manejo da via eleita, o que mascara a omissão do poder público na promoção de política habitacional adequada e viola o direito constitucional à moradia. A controvérsia volta-se à análise da tese de que cabe ação civil pública para tutela da ordem urbanística e ambiental mesmo quando se busca a demolição de construção individual irregular. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada por Município com pedido de…”

Ver na fonte oficial (STJ)

Repergunta provável

“A demolição de uma única construção irregular em área de risco exige o mesmo raciocínio?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Regularização fundiária urbana e moradia

  • Reurb de interesse social e específico
  • Legitimação fundiária e de posse
  • Direito à moradia
  • Remoções e despejos coletivos

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