Pergunta de prova oral · Direito Urbanístico

Diagnóstico de áreas de risco por ordem judicial

Examinador

“O Judiciário pode determinar que o Poder Público identifique núcleos informais e áreas de risco?”

Resposta em síntese

Sim. Segundo o STJ, é lícito ao Judiciário determinar que o Poder Público realize estudo para identificar núcleos urbanos informais consolidados, áreas de risco e áreas de relevante interesse ecológico, no caso de omissão estatal, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público (Informativo 820).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Legitimidade: o Ministério Público propõe a ação civil pública (art. 5º da Lei 7.347/1985).
  2. Pedido: diagnóstico socioambiental e mapeamento de áreas de risco e de espaços especialmente protegidos.
  3. Fundamento: a omissão estatal expõe a população e o ambiente a danos.
  4. Fechar: a banca costuma explorar o limite entre controle judicial e discricionariedade administrativa, que o candidato deve sustentar.

Texto oficial dos dispositivos

Lei da Ação Civil Pública — art. 5º

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)
§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
§ 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado…

Fonte: Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Planalto)

Jurisprudência citada

Informativo 820 do STJ — Obrigação de fazer. Poder Público. Elaboração de diagnóstico socioambiental

“É lícito ao Poder Judiciário determinar que o Poder Público realize estudo para identificar núcleos urbanos informais consolidados, áreas de risco e áreas de relevante interesse ecológico, no caso de omissão estatal. Cinge-se a controvérsia acerca do manejo de Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Estado, tendo em vista a negativa de Município em responder requisição do Parquet que solicitou informações sobre a existência de um diagnóstico socioambiental, com mapeamento de áreas de risco e espaços territoriais especialmente protegidos, a fim de evitar ou, ao menos, minorar danos ambientais e à população que vive nessas localidades. Após o juiz de primeiro grau ter julgado a demanda…”

Ver na fonte oficial (STJ)

Repergunta provável

“O juiz pode indicar o conteúdo técnico do diagnóstico ou deve apenas determinar que ele seja feito?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Regularização fundiária urbana e moradia

  • Reurb de interesse social e específico
  • Legitimação fundiária e de posse
  • Direito à moradia
  • Remoções e despejos coletivos

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