Pergunta de prova oral · Direito Notarial e Registral

Casamento entre pessoas do mesmo sexo no cartório

Examinador

“O registrador civil pode recusar habilitação ou celebração de casamento entre pessoas do mesmo sexo?”

Resposta em síntese

Não. A Resolução CNJ 175/2013 veda a recusa, e o CNN determina que a recusa de habilitação, de celebração ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo seja comunicada ao juiz corregedor para as providências cabíveis (CNN, art. 554). A base é a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Norma: CNN, art. 554, que remete à Resolução CNJ 175/2013.
  2. Alcance: habilitação, celebração e conversão de união estável em casamento.
  3. Consequência da recusa: comunicação ao juiz corregedor e apuração disciplinar.
  4. Fundamento constitucional: igualdade, dignidade e proteção da família plural (CF, art. 226).
  5. Reflexo registral: no nascimento de filhos de casais homoafetivos constam os nomes dos ascendentes sem distinção paterna ou materna (CNN, art. 512, § 2º).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — art. 554

Art. 554. A recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo deverá ser comunicada ao juiz corregedor para as providências cabíveis na forma da Resolução n. 175, de 14 de maio de 2013.

Fonte: Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial) (Planalto)

Constituição Federal — art. 226

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto)

Repergunta provável

“Qual foi o julgamento do STF que serviu de base à Resolução CNJ 175/2013?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Registro civil das pessoas naturais

  • Registro de nascimento e reconhecimento de filhos
  • Alteração de nome e de gênero
  • Habilitação e celebração do casamento
  • Registro de óbito
  • Averbações e anotações no registro civil

Cobrado em: Cartórios

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